Multa de Trânsito 554-15: Penalização por Uso Indevido de Vagas para Pessoas com Necessidades Especiais
A multa de trânsito 554-15 está vinculada ao ato de estacionar em vagas especiais destinadas a portadores de necessidades especiais de forma inadequada Essas vagas, claramente sinalizadas por placas nas calçadas, são regulamentadas por legislação específica
A infração corresponde ao artigo 181*XVII e resulta na adição de 5 pontos na carteira de habilitação, além de uma multa de 195,23 reais Motoristas flagrados utilizando essas vagas sem a devida autorização documentada serão punidos com essa multa
As leis relacionadas ao código 554-15 têm como objetivo primordial promover a inclusão social de indivíduos com deficiências físicas ou mobilidade reduzida É essencial respeitar as normas de acessibilidade e que os motoristas tenham consciência das leis vigentes para evitar a aplicação dessa penalidade
