Infração de Trânsito 529-00: Penalidade por Omissão de Medidas Preventivas em Acidentes
A infração de trânsito 529-00 é atribuída ao motorista que, após se envolver em um acidente com vítima, não toma as devidas precauções para prevenir riscos adicionais ao fluxo de trânsito no local do incidente. É obrigação do condutor sinalizar adequadamente a área do acidente e remover quaisquer destroços ou partes do veículo que possam comprometer a segurança de todos os presentes.
De acordo com o Código 529-00 da Lei de Trânsito Brasileira, esta infração também está relacionada à condução sob efeito de álcool ou outras substâncias psicoativas. Essa transgressão está prevista no artigo 176, inciso II, da Lei 9.503/97.
A penalidade inclui a adição de 7 pontos à carteira de habilitação do infrator, além de uma multa no valor de R$ 1.467,35. Em conformidade com o artigo 261 da legislação de trânsito, o motorista pode ainda enfrentar a suspensão da carteira de habilitação.
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