Penalidade de Trânsito 510-04: Infração por Conduzir Veículo sem Adaptações Necessárias
A penalidade de trânsito 510-04 é destinada a motoristas sem a licença apropriada para conduzir veículos que requerem adaptações específicas segundo exigências de concessão ou renovação de licença. Esta infração está prevista pelas normas federais sob o código 163 c/c 162*VI. É uma das infrações mais severas, acrescentando sete pontos à CNH do motorista e implica em uma multa de 293,47 reais.
A cobrança é efetivada quando um motorista é pego dirigindo um veículo que exige licença especial sem possuí-la. É comum que esses motoristas também careçam de documentação veicular atualizada e da devida habilitação para o tipo de veículo em questão.
Este tipo de infração visa penalizar os condutores sem a devida documentação, reforçando, assim, a segurança no trânsito e punindo aqueles que não seguem as leis estabelecidas.
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