Escapamento Esportivo: Entenda Seus Direitos e Limitações
Entusiastas de veículos, especialmente aqueles interessados em customização, muitas vezes desejam instalar escapamentos esportivos em suas motos ou carros. No entanto, há uma preocupação comum sobre as multas que podem ser aplicadas por conta dessa modificação. Saiba que, na maioria das vezes, essas multas são indevidas.
Neste artigo, explicaremos por que o escapamento esportivo não altera essencialmente a característica do veículo e por que as multas sem o uso do decibelímetro são contestáveis. Além disso, abordaremos os níveis de decibéis permitidos por lei.
Você não pode ser penalizado apenas por possuir um escapamento esportivo em seu veículo. A legislação não proíbe a modificação do escapamento, apenas regula os limites de emissão de ruído. Para isso, é necessário um decibelímetro.
Tópicos Abordados:
- Por que você não pode ser multado por ter um escapamento esportivo
- Limites de decibéis permitidos pela lei
- Como recorrer de multas por escapamento esportivo
Por que você não pode ser multado por ter escapamento esportivo
Moto esportiva com escapamento
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não menciona escapamentos esportivos. Sem uma regulamentação específica, não é possível a aplicação de multas apenas pela presença desse tipo de escapamento.
O artigo 230, inciso VII, menciona que conduzir um veículo com características alteradas pode resultar em multa. Entretanto, um escapamento esportivo, que melhora a performance sem comprometer a segurança, não muda a função básica do escapamento.
A Resolução CONAMA nº 252/1999 permite substituições desde que os novos níveis de ruído não ultrapassem os limites originais estabelecidos pelo fabricante.
Saiba quais os decibéis permitidos pela Lei
Decibelímetro
Você pode ser multado por exceder os níveis de ruído permitidos, mas essa verificação deve ser feita com um decibelímetro. Os agentes de trânsito, muitas vezes, não possuem esse equipamento, tornando difícil a aplicação correta da multa.
Os limites de ruído para motos fabricadas até 31/12/1998 são de 99 decibéis. Para veículos mais recentes, o limite é 3 decibéis acima do que está no manual do fabricante, conforme a Resolução CONAMA nº 252/1999.
Como recorrer de multas por escapamento esportivo
Recorrendo multas relacionadas ao escapamento esportivo
Ao receber uma multa de um agente ou policial, você pode iniciar uma defesa prévia. Se negada, é possível recorrer em 1ª e 2ª instâncias. Erros processuais ou a ausência de um decibelímetro na aplicação da multa podem ser argumentos favoráveis à anulação.
A Resolução CONAMA nº 252/1999 exige o uso de um decibelímetro para a aplicação de multas por ruído. Multas por alteração de característica, sem a devida comprovação, são geralmente equivocadas.
Conclusão
Muitas multas são aplicadas de modo injusto, e é crucial conhecer seus direitos e como se defender. Multas devem ser medidas educativas, não apenas uma forma de arrecadação. Se você ou algum conhecido foi penalizado injustamente, compartilhe este artigo e ajude a propagar a informação correta.
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Referências:
- Código de Trânsito Brasileiro
- Resolução CONAMA nº 252/1999
- Resolução CONAMA nº 256/1999
- Norma NBR 9714/2000
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