Passo a passo para transferir multas ao verdadeiro condutor – Confira agora!

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Como Transferir Multas para o Condutor Real: Passo a Passo

Recebeu uma multa, mas não era você quem estava dirigindo? Aqui está um guia completo para transferir os pontos de infrações para o verdadeiro motorista!

Antes de mais nada, é crucial entender que não se transfere multas, mas sim os pontos acumulados devido a infrações não cometidas por você. Vamos explicar como isso funciona!

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Como Funciona a Transferência de Multas?

A chamada transferência de multas refere-se à transferência de pontos da CNH. É um procedimento legal que permite transferir penalidades para quem de fato conduzia o veículo no momento da infração. No entanto, este procedimento deve ser usado com responsabilidade, já que transferências indevidas podem comprometer a segurança no trânsito.

Tipos de Multas Não Transferíveis

Algumas infrações são de responsabilidade direta do proprietário do veículo e, portanto, não podem ser transferidas. Entre elas estão:

Infrações flagradas no momento do acontecimento.
Multas relacionadas a documentação e segurança do veículo.

Veja situações em que multas não podem ser transferidas:

Quando você entrega o veículo para alguém que:
- Não possui CNH ou a permissão correspondente.
- Tem CNH suspensa, cassada ou vencida há mais de 30 dias.
- Não atende às condições físicas ou psíquicas necessárias para dirigir.
Quando utiliza o veículo com:
- Equipamentos de som em volume não autorizado.
- Sistemas inapropriados ou desregulados que perturbem a ordem pública.
Quando dirige um veículo:
- Com dispositivos que burlar radar.
- Com elementos de identificação violados ou falsificados.
Outras situações incluem:
- Falsificação de documentos do veículo.
- Falta de atualização cadastral no registro do veículo.

Prazo para Transferir Pontos

De acordo com o Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para identificar o verdadeiro condutor é de 15 dias após o recebimento da multa.

Documentos Necessários para Transferência

Para transferir pontos, é preciso preencher um Formulário de Indicação de Condutor, disponível no Detran do seu estado. Além disso, serão necessários:

Cópia da CNH ou permissão do condutor infrator e do solicitante.
Documentos com reconhecimento de assinaturas dos envolvidos.
Documentação do veículo.

Como Transferir Multas pelo Detran de São Paulo

O processo específico para São Paulo envolve o envio da Notificação de Autuação e do Formulário de Identificação do Condutor ao órgão responsável. No estado, é possível preencher este formulário online, embora em outros locais possa ser obrigatório um atendimento presencial.

Informações a serem preenchidas no formulário:

Dados do órgão autuador.
Identificação completa do condutor infrator.
Assinaturas do proprietário e do condutor infrator.
Detalhes do veículo e da infração.

Importante:

Leve cópias de documentação de ambos os condutores.
Formulários não podem ter rasuras e devem conter assinaturas originais.

Transferência de Multas pela Internet e App

Alguns estados oferecem transferência online. Em São Paulo, isso pode ser feito pelo portal DSV Digital ou pelo aplicativo Detran SP, disponível para Android e iOS.