Parcelamento de Penalidades do Detran DF

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Parcelamento de Dívidas Ativas e Multas de Trânsito

Você pode, sim, parcelar suas dívidas ativas relacionadas a multas de trânsito. Na verdade, não só as multas, mas diversos outros débitos podem ser pagáveis de forma parcelada.

Multas e Débitos que Podem ser Parcelados

Desde 2018, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (DETRAN-DF) passou a oferecer a opção de parcelamento de dívidas, como multas de trânsito, tornando possível parcelar o valor dessas infrações. Além disso, outros débitos administrativos relacionados ao seu veículo também podem ser parcelados, incluindo transferência de propriedade, seguro obrigatório, licenciamento anual e diárias de veículos.

IPVA e Parcelamento

O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) é um pouco mais complexo quando se trata de parcelamento. Para utilizar um cartão de crédito, é preciso verificar se há uma conexão com a Secretaria de Fazenda e empresas credenciadas na sua localidade.

Verificação de Dívidas e Possibilidade de Parcelamento

É fundamental avaliar qual tipo de dívida ativa você possui para determinar a viabilidade do parcelamento. Se o veículo estiver registrado em outra unidade federativa que não permite parcelamento, essa opção poderá não estar disponível.

Como Parcelar Multas e Dívidas Ativas

O processo de parcelamento de multas pode ser feito online. O site do DETRAN-DF fornece acesso às empresas que aceitam esse tipo de pagamento. Presencialmente, também é possível ir até a empresa responsável para efetuar o pagamento, sem a necessidade de emissão de boleto, pois todas as informações estão no sistema da empresa.

Nas unidades autorizadas pelo DETRAN-DF, cartões das bandeiras Visa e Master são aceitos, permitindo parcelamentos de duas a doze vezes. Se preferir pagar sem sair de casa, o site oferece diversas opções de bandeiras para o pagamento, além da diversidade de taxas de juros.

Emissão do CRLV

Após o parcelamento, a emissão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) ocorre de forma imediata e, se necessário, permite a liberação do veículo ao proprietário. A compensação bancária geralmente leva cerca de dois dias após o parcelamento, mas a execução de alguns serviços pode depender desse período.

Resolução que Regula o Parcelamento

A Resolução nº 697, emitida pelo Contran em 2017 e destacada na Portaria nº 53 do Denatran em 2018, estabeleceu as normas para o parcelamento de débitos relacionados a veículos por meio de cartões de crédito.

Consequências da Inadimplência nas Dívidas

A não quitação das dívidas pode levar à inscrição do seu nome em cadastros negativos como o Cadin (Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal). Consequências incluem dificuldades para abrir contas bancárias, participar em licitações públicas e até em receber restituição de imposto de renda.

Estados e municípios podem ter seus próprios registros, conhecidos como Cadins Estaduais e Cadins Municipais. Verifique se sua região possui tal cadastro para evitar problemas ao não quitar débitos.

Notificação em Caso de Inscrição na Dívida Ativa

Embora geralmente você seja notificado antes de ser inscrito na dívida ativa, isso não é obrigatório. A mudança de endereço pode resultar em notificações não recebidas. Portanto, é prudente verificar eventuais pendências regularmente, consultando CPF e CNPJ nas procuradorias.

Para resolver dívidas municipais, veja as informações no portal da prefeitura ou no site da Procuradoria Geral do Município. Para dívidas estaduais, consulte as regras nos portais das Procuradorias Gerais. Dívidas federais podem ser verificadas através do portal e-CAC.