Para muitos motoristas, quitar multas de trânsito pode ser uma tarefa desafiadora. Muitas vezes, condutores são autuados por práticas que, por falta de informação, não consideravam como infrações. Essas situações costumam ocorrer devido à falta de conhecimento sobre algumas normas de trânsito.
Nestes casos, alguns condutores acabam contraindo dívidas ou até mesmo recorrendo a empréstimos, principalmente quando as multas são de natureza gravíssima. Nesse caso, os valores podem chegar a R$ 2934,70, devido à multiplicação das infrações por até 10 vezes.
Para facilitar o pagamento das multas, o CONTRAN implementou, em julho de 2018, uma resolução que oferece novas formas de pagamento. Este artigo traz todos os detalhes sobre essa resolução e sobre a Lei Nº 9.503/1997, que é a base do Código de Trânsito Brasileiro.
Com essas informações, você poderá entender melhor os seus direitos e deveres no trânsito e garantir que ele se torne mais seguro. Além disso, ao compreender as leis de trânsito, você ficará mais atento às ações das autoridades de trânsito, o que é fundamental para evitar multas indevidas.
Caso você receba uma multa injustamente, é importante saber que a legislação brasileira permite contestar a autuação em três etapas diferentes: defesa prévia, recurso na JARI e, por fim, recurso ao CETRAN. Para saber mais sobre como pagar ou contestar multas no cartão de crédito, continue lendo e aproveite as informações deste artigo!
O Código de Trânsito Brasileiro
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é a Lei Nº 9.503/1997, que reúne todas as normas que regulam o trânsito no Brasil. Com 341 artigos, a lei estabelece regras para “o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional abertas à circulação”.
A definição de trânsito, segundo o § 1º do primeiro artigo, é: “a utilização das vias por pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupo, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.”
O CTB não só define o que é trânsito, mas também estipula que a segurança nas vias é um direito de todos e responsabilidade dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito. Conforme o § 2º: “O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (…).”
Além disso, caso os órgãos cometam erros que resultem em danos aos cidadãos, eles devem responder objetivamente por esses danos, como descrito no § 3º.
Os Órgãos do Sistema Nacional de Trânsito
As responsabilidades do Sistema Nacional de Trânsito incluem planejamento, normatização, registro, licenciamento de veículos, e muito mais. Os objetivos básicos do sistema, descritos no artigo 6º, incluem a segurança, a educação para o trânsito e a padronização de critérios técnicos.
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, definidos pelo art. 7º do CTB, incluem o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), os Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN), entre outros.
Como Funciona a Aplicação de Multas
A Resolução Nº 619/2016 do CONTRAN normatiza os procedimentos de aplicação de multas e o repasse dos valores arrecadados. O processo administrativo se inicia com o preenchimento do auto de infração de trânsito.
Após a notificação, o proprietário do veículo pode contestar a multa, e o CTB estipula que a responsabilidade pelo pagamento é do dono do veículo.
Novas Formas de Pagamento de Multas de Trânsito
Em uma tentativa de facilitar o pagamento das multas, o CONTRAN publicou a Resolução nº 736/18, que permite o pagamento de multas via cartão de crédito e débito, de forma parcelada.
Os motoristas podem dividir o valor a ser pago em até 12 vezes, mas a cobrança de juros pode ocorrer, pois o parcelamento é realizado por uma empresa financeira, e não diretamente pelo órgão de trânsito.
Valores das Multas e Pontuação
As infrações de trânsito são classificadas em quatro categorias: gravíssima, grave, média e leve, cada uma com valores e pontuações específicas. A Lei nº 13.281/2016 atualizou os valores para essas categorias.
A pontuação varia de acordo com a natureza da infração, e a soma de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir, caso alguma infração não seja contestada adequadamente.
Recorrer de Multas de Trânsito
Caso não deseje parcelar sua multa no cartão de crédito, você tem o direito de recorrer das infrações. A defesa pode ser feita em três etapas: defesa prévia, recurso na JARI e recurso junto ao CETRAN.
O direito de defesa está garantido pela Constituição Federal, que assegura a ampla defesa em processos administrativos. Conhecer as leis pode ajudar a identificar irregularidades na autuação e aumentar as chances de sucesso no recurso.
Conclusão
A possibilidade de parcelar o valor das multas no cartão de crédito pode ser uma alternativa valiosa para muitos motoristas. Embora a adoção desse método de pagamento seja opcional para os órgãos arrecadadores, ele pode facilitar a regularização da situação dos veículos.
Comente sua opinião sobre essa nova forma de pagamento e compartilhe a informação com quem possa precisar!
Referências:
