ANTT: O Que é e Sua Importância no Trânsito Brasileiro
Você sabe o que significa a sigla ANTT e por que ela é crucial para o trânsito no Brasil? Conhece as principais funções e áreas de atuação da ANTT? Neste artigo, abordaremos diversos aspectos do trânsito relacionados à ANTT, como tirar, consultar e se cadastrar na ANTT, bem como as multas previstas pela ANTT e pelo CTB, e como recorrer delas. Também discutiremos os valores das multas e como evitá-las. Acompanhe até o final e fique bem informado!
O Que é ANTT?
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
A ANTT é a Agência Nacional de Transportes Terrestres, uma autarquia federal responsável pela regulamentação dos serviços de transporte de cargas e passageiros nas rodovias brasileiras. É essencial que você saiba como registrar-se na ANTT para operar de acordo com a legislação de trânsito. Profissionais que se registram são beneficiados, pois o órgão pode fiscalizar e melhorar os serviços, aumentando a segurança nas vias e reduzindo danos às rodovias.
Finalidade do Cadastro na ANTT
O cadastro na ANTT é exigido para transporte interestadual de passageiros e carga.
Criada pela Lei n° 10.233 em 2001, a ANTT atua em transporte ferroviário e rodoviário interestadual e internacional de passageiros e cargas. Sua função é promover a segurança no trânsito, fiscalizando peso de cargas e garantindo que veículos não excedam esses limites, minimizando riscos de acidentes.
Quem Deve se Registrar na ANTT?
O registro na ANTT é necessário para aqueles que prestam serviços de transporte remunerado. O artigo 14-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estipula que para operar no transporte rodoviário de cargas é preciso estar inscrito no RNTRC. Empresas que transportam suas próprias mercadorias não necessitam de registro no RNTRC, mas devem comprovar sua situação fiscal quando solicitado.
Como Tirar ANTT
Seguem as orientações para tirar ANTT tanto para transporte de passageiros quanto de carga:
Para Transportar Passageiros
O pedido de habilitação via internet é uma vantagem oferecida pelo SISHAB.
O cadastro deve ser feito no SISHAB, um sistema que agiliza o processo e reduz custos. Acesse o site da ANTT para baixar o Manual de Orientação e faça um cadastro prévio. Após, complete o login nesta página e siga as instruções para registrar motoristas, veículos e empresas.
Para Transportar Cargas
Para transportar cargas, você deve se registrar no RNTRC.
O processo envolve três etapas: cadastramento das informações, identificação visual dos veículos e colocação de um dispositivo eletrônico (tag) para monitoramento. Os registros são essenciais para a fiscalização da ANTT.
Documentação Necessária
Conheça as exigências para tirar ANTT.
Dependendo da categoria (CTC, ETC, TAC), diferentes documentos são exigidos, como identidade, CPF, comprovante de formação profissional, entre outros. Consulta completa sobre a documentação está disponível no Guia do Transportador.
Renovação e Consulta da ANTT
É preciso renovar o RNTRC no mesmo local onde foi feita a inscrição inicial. Entre em contato com a entidade para confirmar a documentação necessária. Para consultas, visite o site do RNTRC e clique em “Consulta” para verificar a situação do registro de um transportador.
Multas Aplicadas pela ANTT
A ANTT prevê multas por infrações como falta de registro no RNTRC, evasão de balança e outras. As multas podem variar conforme a infração e são geralmente mais altas que as previstas pelo CTB.
Diferença de Valores de Multas
O CTB e a ANTT podem prever multas para a mesma infração, mas os valores diferem significativamente. Por exemplo, a multa por transporte clandestino de passageiros pelo CTB é de R$ 130,16, enquanto pela ANTT pode ultrapassar R$ 6.000,00.
O Que Fazer se For Multado pela ANTT
É possível recorrer de multas da ANTT em três etapas: Defesa Prévia, recurso em primeira instância (JARI) e segunda instância (CETRAN). Mesmo com valores altos, recorrer é um direito.
Conclusão
Neste artigo, você aprendeu sobre as funções, importância e processo de registro na ANTT. Conheceu as multas envolvidas e como recorrer delas. Mantenha-se atualizado sobre regulamentações de trânsito, especialmente se atuar no transporte de cargas ou passageiros.
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