O Essencial Sobre a Multa por Falta de Transferência de Veículo em 30 Dias

Carros

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Multa por Não Transferir Veículo em 30 Dias

Não efetuar o registro do veículo dentro de 30 dias após a compra acarreta uma multa de R$ 130,16. O código da infração é 69201, sendo classificada como infração média, e pode resultar na retenção do veículo. É crucial que o veículo esteja devidamente registrado em nome do novo proprietário, evitando que fique em um estado de “limbo” entre o antigo e o novo dono.

Assim como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) comprova a habilidade de um motorista, o registro atualizado garante às autoridades que o veículo está em condições de trafegar pelas vias públicas. O novo proprietário será o responsável pelas multas e pontos causados por infrações relacionadas ao veículo.

O que é Transferência de Veículo?

A transferência de veículo é um procedimento exigido legalmente, conforme o art. 123 do CTB, nos seguintes casos:

Transferência de propriedade;
Mudança de cidade do proprietário;
Alteração de características do veículo;
Mudança de categoria do veículo.

Esse processo é comum em vendas de automóveis ou quando, por exemplo, um pai passa seu veículo para o nome de um filho.

Como Funciona a Transferência de Veículo

O processo de transferência pode parecer burocrático, mas pode ser feito pelo próprio proprietário ou por um despachante. Quando a propriedade de um veículo é transferida, é necessário:

Vender o veículo;
O novo proprietário deve emitir um novo CRV em até 30 dias;
Se o novo proprietário não tomar as providências, o vendedor tem 60 dias para comunicar a venda.

A Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) é a comunicação formal dessa transferência. O CRV, com a ATPV preenchida, deve ser autenticado em cartório.

Para registrar o novo veículo, o novo proprietário deve apresentar vários documentos, como comprovante de quitação de débitos.

Prazo Para Transferir o Veículo

O comprador tem 30 dias para encaminhar a expedição do novo CRV, conforme o § 1 do art. 123. Se esse prazo for excedido, o antigo proprietário tem 60 dias para comunicar a venda ao DETRAN. Caso contrário, ambos podem sofrer penalidades.

Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias: Infração 69201

A multa é descrita no art. 233 do CTB como infração média, com código 69201. A penalidade inclui a remoção do veículo até que as irregularidades sejam resolvidas.

Valor da Multa Por Não Transferir Veículo em 30 Dias

A multa custa R$ 130,16, conforme art. 258 do Código de Trânsito. Além disso, a infração resulta em quatro pontos na CNH do motorista.

Como Fazer Recurso de Multa por Atraso na Transferência de Propriedade do Veículo

O recurso pode ser feito em várias etapas, começando pela defesa prévia após a notificação da autuação. Se recusada, é possível recorrer à JARI e, se necessário, à segunda instância.

Dicas de Especialistas

Para aumentar as chances de sucesso no recurso, utilize justificativas técnicas e documentadas, especialmente se houver alguma falha administrativa do Detran.

Planejando a Transferência

Para evitar problemas, planeje a transferência do veículo para não perder o prazo de 30 dias.

Conheça o Consulta Placa

Para evitar surpresas desagradáveis, utilize o site Consulta Placa para obter informações detalhadas sobre o veículo antes da compra.

Conclusão

A multa por não transferir o veículo em 30 dias é evitável com organização. Planeje-se para evitar penalidades e use ferramentas como o Consulta Placa para manter-se informado sobre a situação do veículo.

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