O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi criado em 1997 através da Lei nº 9.503/1997, entrando em vigor em janeiro de 1998. Este documento fundamental estabelece as responsabilidades dos agentes e órgãos de trânsito e define o que constitui infrações, suas gravidades, penalidades e regras de conduta, promovendo um trânsito mais organizado. O CTB possui 341 artigos divididos em 22 capítulos, abrangendo desde normas básicas até crimes de trânsito.
Conheça o Código de Trânsito Brasileiro – CTB
É importante entender as leis e sua criação para se tornar um motorista consciente. Até setembro de 1997, o trânsito no Brasil era regido pelo Código Nacional de Trânsito, Lei Nº 5.108/1966, que foi revogado pela Lei Nº 9.503/1997, sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, resultando no atual CTB. Este código regula a circulação de veículos de qualquer tipo nas vias terrestres do país, conforme seu artigo 1º, que afirma:
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.”
O CTB, portanto, contém uma série de regras aplicáveis desde motoristas de veículos automotores até ciclistas e pedestres. O código é estruturado em capítulos, cada um abordando aspectos específicos do trânsito, como normas de circulação, sinalização, e infrações.
Entenda as Leis de Trânsito de Forma Simples
A compreensão das leis de trânsito pode parecer desafiadora devido ao grande volume de informações, mas um entendimento claro pode evitar multas e problemas. Não se pode alegar desconhecimento das leis para contestar uma autuação, conforme a Lei Nº 4.657/1942, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que afirma: “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.”
É recomendável que os motoristas se familiarize com as seções do CTB e verifiquem as resoluções do CONTRAN. Também pode ser útil acessar o site do DETRAN do seu estado para informações específicas.
As Principais Infrações de Trânsito para os Condutores
Conhecer as principais infrações de trânsito é essencial para evitar problemas. As infrações mais comuns incluem excesso de velocidade, dirigir sem cinto de segurança, avançar sinal vermelho, e dirigir sob a influência de álcool. Cada uma possui suas próprias penalidades, que podem incluir multas pesadas e suspensão da CNH.
Existe um Código de Trânsito para Ciclistas?
Embora muitas pessoas utilizem bicicletas pensando que estão livres de regulamentações, o CTB inclui regras específicas para ciclistas visando a segurança e a ordem no trânsito. Artigos como o 21 e o 29 garantem a segurança dos ciclistas, enquanto outros, como o 170 e 214, estabelecem penalidades para quem não respeitar as normas.
Fatos Que Você Precisa Saber Sobre o CTB
Aspectos importantes do CTB incluem a proibição do uso do celular ao volante e o respeito aos limites de velocidade. Também é importante entender que o estacionamento em vagas destinadas a idosos e pessoas com deficiência sem a devida credencial é uma infração gravíssima.
O que Mudou no Código de Trânsito nos Últimos Tempos
O CTB passou por várias atualizações, incluindo aumento nos valores das multas e a introdução do artigo 165-A, que penaliza a recusa ao teste do bafômetro.
Recursos de Multas: Entenda a Seção II do Código de Trânsito
A seção II do CTB lida com o julgamento de autuações e penalidades. É importante estar ciente dos prazos e procedimentos para recorrer de multas de trânsito, que incluem três etapas: Defesa Prévia, JARI (1ª instância), e CETRAN (2ª instância).
Se você considerar oportuno recorrer de uma multa, é essencial entender os prazos e como elaborar uma defesa efetiva. Recorrer com a ajuda de especialistas pode aumentar suas chances de sucesso, e muitas pessoas já tiveram sucesso em seus recursos por meio de acompanhamento profissional.
Conclusão
O Código de Trânsito Brasileiro visa garantir um trânsito seguro e organizado. Conhecer o CTB e suas mudanças é essencial para todos que utilizam as vias públicas. Encorajamos a todos a compartilhar esse conhecimento para promover um trânsito mais seguro.
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