Em outubro de 2021, foi sancionada uma lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro, introduzindo novas diretrizes para os motoristas Algumas dessas regulamentações passaram a vigorar em abril de 2022
A primeira alteração se refere à multa fixa para empresas Essa medida visa obrigar as empresas a arcarem com um valor mais elevado, caso não informem o responsável pela infração cometida
Outra mudança no CTB diz respeito ao Efeito Suspensivo Obrigatório Por meio dele, motoristas com processos de penalidade em andamento não terão a CNH bloqueada ou serão impedidos de renovar o documento, desde que a renovação ocorra dentro do período estipulado
Por fim, a regra final que entrou em vigor neste mês trata da flexibilização da multa por excesso de peso Dessa forma, a penalidade somente será aplicada caso o veículo exceda o limite de peso estabelecido, considerando a margem de tolerância
