Novas Regras de Trânsito: Descubra as Atualizações Sobre a Apreensão de Veículos

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Apreensão de veículo: tudo o que você precisa saber sobre as novas leis

Mantenha-se atualizado sobre as novas leis de trânsito, com especial foco na apreensão de veículos. Está na dúvida sobre quais são essas novas normas? Fique tranquilo, motorista. Neste guia, explicamos em detalhes como evitar situações que possam resultar em infrações. Uma dica inicial: manter o veículo em bom estado e a documentação em dia evita muitos problemas.

O que é apreensão do veículo?
Diferença entre apreensão, remoção e retenção do veículo
O que diz a nova lei sobre apreensão de veículo?
Condições que levam à apreensão
Processo de liberação do veículo apreendido
Como consultar veículo apreendido

O que é apreensão do veículo?

A apreensão do veículo é uma medida administrativa aplicada quando o condutor comete infrações ou há alguma irregularidade, conforme o artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ao ocorrer uma apreensão, o proprietário fica sem o automóvel por até 30 dias, dependendo da infração. O veículo é levado ao depósito do órgão responsável até a quitação das multas e regularização dos documentos.

Diferença entre apreensão, remoção e retenção do veículo

Apreensão do veículo: Antes de 2016, a apreensão era uma penalidade por pendências no licenciamento e infrações graves. Após 2016, essa prática foi eliminada do CTB.
Retenção do veículo: O veículo permanece no local até a regularização da situação, como falta de documentos ou exigência de equipamentos.
Remoção de veículo: Retira o veículo da via para garantir o fluxo, podendo ocorrer em locais de estacionamento irregular ou na ausência de placa de identificação.

O que diz a nova lei sobre apreensão de veículo?

Em 2016, a Lei nº 13.281 alterou artigos do CTB, extinguindo a apreensão como penalidade. Em 2021, a Lei nº 14.229 reiterou mudanças, isentando veículos com IPVA atrasado de apreensão. Mas, em casos de insegurança para dirigir, o Certificado é recolhido e o condutor autuado.

Situações que levam à apreensão de veículo

A remoção é aplicada quando a irregularidade não pode ser resolvida no local, levando o veículo ao pátio do DETRAN local. Exemplos incluem atraso no licenciamento, estacionamento proibido e participação em rachas.

Como funciona a liberação do veículo apreendido?

Para liberar o veículo, dependente da razão da remoção, é necessário regularizar todas as infrações e pagar as multas. Documentação como CNH e taxas de estadia devem estar quitadas. O processo envolve regularização das multas no DETRAN e cumprimento de obrigações, como vistoria em ECV.