Projeto de Lei sobre Extintor ABC
O Projeto de Lei 3404/15 sugere que o extintor de incêndio volte a ser um item de segurança obrigatório nos veículos. A principal razão para essa proposta é a comparação entre o custo de um extintor e o valor de um carro, que pode ser perdido em caso de incêndio. O extintor ABC, atualmente custando cerca de R$50,00, tem um valor significativamente menor do que qualquer veículo.
Para que essa obrigatoriedade seja efetivada, é necessário que o projeto passe pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir à votação no Plenário. Devido aos sólidos argumentos dos parlamentares que apoiam o projeto, há uma forte possibilidade de sua aprovação.
Qual é a sua opinião a respeito?
Mudanças Recentes e Determinações de 2015
Em 2015, o CONTRAN determinou que o uso do extintor de incêndio em carros fosse opcional. Inicialmente, havia a obrigatoriedade do uso do extintor ABC, mas antes do prazo final para sua implementação, o Conselho Nacional de Trânsito optou por tornar o uso facultativo para automóveis.
Entretanto, veículos comerciais como caminhões, micro-ônibus e outros destinados ao transporte de materiais inflamáveis ainda são obrigados a ter extintores. Para veículos de passeio, as multas deixaram de ser aplicáveis.
Este caso é semelhante ao do Kit de Primeiros Socorros, onde houve um gasto desnecessário por parte dos motoristas. Quando o uso do extintor tornou-se opcional, muitos já haviam adquirido o novo modelo ABC, muitas vezes pagando caro ou até sofrendo roubos por conta dele.
Entre os motivos para a exclusão da obrigatoriedade, estão a escassez de produtos no mercado, a baixa incidência de incêndios em acidentes e o risco de lesões proporcionado pelo suporte do extintor, segundo testes na Europa. Além disso, a falta de treinamento dos motoristas no uso correto do extintor pode colocar todos em risco.
Diferenças entre Extintores ABC e BC
O extintor ABC é mais abrangente do que o BC, pois é eficaz contra incêndios em materiais sólidos como madeira e tecidos, além de líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos. Já o BC é adequado para líquidos inflamáveis e equipamentos elétricos.
Riscos de Fraude em Extintores
Devido à falta de extintores no mercado, golpistas têm fraudado esses equipamentos para ganhar dinheiro indevidamente. É essencial estar atento ao comprar, preferindo sempre estabelecimentos confiáveis. Verifique a validade, a data de fabricação e o tipo de extintor. Fraudes costumam envolver a alteração dessas informações, prejudicando o consumidor.
Multas Relacionadas ao Extintor de Incêndio Veicular
Com a mudança de 2015, a obrigatoriedade do extintor ABC se mantém apenas para veículos comerciais. Para carros de passeio, não há multas por falta do item. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ainda penaliza dirigir um veículo sem equipamento obrigatório ou com ele ineficiente, resultando em multa grave e retenção do veículo para regularização.
Troque seu extintor ABC quando vencer (5 anos de validade), após o uso, ou se ele estiver despressurizado.
Desmistificando a Multa por Plástico no Extintor
De acordo com o CONTRAN, não há diretriz que exija a remoção do plástico protetor do extintor. O Detran também desmente esse mito, explicando que não há multas envolvidas, mas sugere a remoção do plástico para facilitar o acesso em caso de incêndio.
Conclusão
Se você foi multado por questões relacionadas ao extintor, é possível recorrer e anular essa penalização. Estamos à disposição para ajudar. Compartilhe estas informações com seus amigos para evitar gastos desnecessários.
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