Mudanças na legislação sobre a apreensão de veículos
A legislação relativa à apreensão de veículos foi atualizada em 2016 trazendo importantes alterações com novas regulamentações e revogações de práticas anteriores. Entenda o que mudou e aprenda mais sobre esse assunto lendo este artigo!
Comprenda a apreensão de veículos
A apreensão de veículos era uma penalidade anteriormente prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A medida era tomada em casos como o transporte inadequado de crianças em motocicletas ou quando o pagamento do licenciamento anual não estava em dia, resultando em circulação irregular.
Quando um veículo é apreendido, o órgão competente retém temporariamente o automóvel até que todas as pendências sejam resolvidas. No entanto, essa penalidade foi retirada do CTB em 2016 e não pode mais ser aplicada. Atualmente, veículos em situação irregular podem ser removidos através de medidas administrativas, tal como a remoção devido a infrações passíveis de multa.
Se você não tem certeza sobre a diferença entre apreensão, remoção e retenção de veículos, continue lendo e entenda cada um desses conceitos.
Diferenças entre apreensão, remoção e retenção de veículos
É comum que os conceitos de apreensão, remoção e retenção se misturem, mas vamos explicar cada um:
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Apreensão: Anteriormente prevista no CTB, a apreensão ocorria em situações como desrespeito a blitz ou inadimplência do licenciamento. O veículo era recolhido ao pátio até a regularização.
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Remoção: Atualmente, um veículo pode ser conduzido ao pátio através da remoção, uma medida administrativa usada quando a irregularidade não pode ser sanada no local.
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Retenção: A retenção é diferente; o veículo permanece no local até que a irregularidade seja resolvida. Se o problema não for solucionado, o veículo fica retido até alguém apto resolver a situação.
O que determina a nova lei sobre apreensão de veículos?
A Lei nº 13.281/2016 trouxe alterações ao CTB, eliminando o inciso referente à apreensão de veículos. Uma Lei Federal de outubro de 2021 reforça a proibição, particularmente para veículos com IPVA atrasado.
Conforme a Lei nº 14.229/21, motoristas com veículos em condição segura mas em infração recebem um prazo de 15 dias, após autuação, para a regularização necessária.
Porém, as mudanças no CTB têm gerado confusões, uma vez que a apreensão é proibida, mas a medida de remoção não foi eliminada.
Circunstâncias que levam à remoção de veículos
A remoção é uma medida ainda válida em casos de infração, sobretudo onde as irregularidades não possam ser resolvidas imediatamente.
Exemplos de situações que ainda podem resultar em remoção ao pátio incluem: estacionar em local proibido, participar de rachas, parar por falta de combustível, realizar manobras perigosas, estacionamento em esquinas, adulteração de documentos e identificação do veículo, entre outros.
Segundo o CTB, proprietários devem ser notificados para resolver pendências antes da operação de remoção, exceto em situações onde seria perigoso.
Processo para liberação de um veículo apreendido
Para liberar um veículo apreendido em São Paulo, é necessário fazer reparos e quitar pendências antes de contatar o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e apresentar documentação. Após verificação, um Ofício de Liberação será emitido ao proprietário.
O veículo deve ser retirado em até 60 dias ou poderá ser leiloado.
Consulta de veículos apreendidos em SP
Caso deseje verificar se seu veículo foi apreendido, acesse o site do Detran do seu estado. Em São Paulo, utilize o site do Detran SP inserindo CPF/CNPJ, placa e Renavam.
Manter os pagamentos em dia é a melhor forma de evitar complicações.
Conclusão
Este artigo ajudou a esclarecer as alterações na legislação sobre apreensão de veículos e as diferenças entre apreensão, remoção e retenção. Ensinamos também como consultar e liberar veículos apreendidos em SP.
Perguntas frequentes sobre apreensão de veículo
- Posso ter o veículo apreendido por IPVA atrasado? Não, mas o CRLV é retido até a regularização.
- Qual o custo de liberação? Depende de veículo, reboque e tempo no pátio.
- Veículo com multa pode ser apreendido? Não, mas licenciamento irregular pode resultar em remoção.
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