Juros e Correção Monetária em Multas de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando uma multa de trânsito não é paga dentro do prazo, ela sofre acréscimo de juros e correção monetária. O artigo 284 do CTB especifica que a multa que não é quitada na data de vencimento está sujeita a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, além de uma multa de mora diária de 0,33%, limitando-se a 20% sobre o valor do débito.
Além desses encargos, a falta de pagamento pode resultar em outros problemas, como a impossibilidade de renovar o licenciamento do veículo, o que pode levar à perda de pontos na CNH e até à apreensão do automóvel. As multas também podem ser inscritas na dívida ativa do Estado, resultando em cobranças judiciais.
Por isso, é essencial adotar as normas de trânsito e quitar as multas dentro do prazo para evitar esses problemas. Se enfrentar dificuldades financeiras, uma opção é solicitar o parcelamento junto ao órgão competente pela infração.
Consequências da Inadimplência de Multas de Trânsito
Deixar de pagar uma multa de trânsito no vencimento pode acarretar uma série de consequências para o motorista. Inicialmente, há os juros incidentes sobre o valor devido, que variam conforme a legislação estadual e a taxa SELIC.
Além disso, não pagar a multa no prazo pode levar à inscrição da dívida na dívida ativa, colocando o nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, como SPC e Serasa.
Outra consequência é a impossibilidade de renovar o licenciamento do veículo, impedindo sua circulação legal. O veículo pode ser apreendido, resultando em novas multas.
Por fim, não quitar a multa pode levar à suspensão do direito de dirigir do condutor, mesmo se todas as multas em aberto forem quitadas.
Diante disso, é crucial que motoristas fiquem atentos às multas e as paguem pontualmente para evitar consequências mais graves.
Consultando Multas de Trânsito Online
Antes de pensar no pagamento, é crucial saber se houve infrações. Caso tenha alterado seu endereço e não tenha atualizado no DETRAN, pode deixar de receber a notificação de uma infração.
Por isso, acompanhe regularmente a situação da sua Carteira Nacional de Habilitação seguindo os passos abaixo:
- Prepare documentos essenciais: carteira de habilitação e RENAVAM.
- Acesse o site do Departamento Estadual de Trânsito e localize a seção de infrações ou veículos, termos que podem variar por estado.
- Insira os dados exigidos, geralmente RENAVAM e, possivelmente, sua placa. Algumas vezes, o número da carteira de motorista também é solicitado.
- Verifique as informações apresentadas para identificar eventuais multas.
Valores das Multas de Trânsito
O valor das multas é estipulado conforme a natureza da infração cometida. Infrações leves são mais baratas, enquanto infrações graves custam mais caro.
Existem quatro tipos de infrações, cada uma com seus valores e pontos descritos pelo CTB:
- Infração leve: Multa de R$ 88,38 e 3 pontos. Exemplos: conduzir sem documentos ou parar sobre a faixa de pedestres.
- Infração média: Multa de R$ 130,16 e 4 pontos. Exemplos: falta de combustível ou descartar objetos pela janela.
- Infração grave: Multa de R$ 195,23 e 5 pontos. Exemplos: não usar cinto de segurança ou exceder o limite de velocidade em 20-50%.
- Infração gravíssima: Multa de R$ 293,47 e 7 pontos, podendo aumentar com fatores multiplicadores, como embriaguez. Exemplo: ultrapassagem proibida ou recusa ao bafômetro.
Juros em Multas de Trânsito
Conforme mencionado, multas não quitadas no prazo recebem juros. Os juros aplicados seguem a taxa Selic, que é variável, além de um juro mensal fixo de 1%. Em 2022, a taxa Selic estava em 13%.
Pagamento de Multas de Trânsito
Compreendido o sistema de multas, taxas e como consultar infrações, é relevante saber realizar o pagamento para evitar juros de atraso. Parcelar o valor pode ser uma solução para facilitar o pagamento.
Se tiver recebido uma notificação, pague usando o código de barras em um banco credenciado pelo DETRAN.
Caso não tenha recebido a notificação ou queira parcelar, acesse o site do DETRAN do seu estado, localize a seção de multas e insira as informações solicitadas. Escolha pagar por boleto ou através do débito, podendo parcelar nessas modalidades.
Conclusão
A não quitação das multas de trânsito pode ter sérias repercussões para o motorista. Primeiramente, impede o licenciamento do veículo, tornando-o ilegal para circular. O licenciamento é uma obrigação anual que licencia o veículos para rodar e emite o CRLV.
Além disso, dívidas de multas impedem transferências de veículos. Isso pode dificultar vendas ou transferências por questões pessoais ou profissionais.
Outra implicação é a impossibilidade de renovar a CNH. A dívida pode levar à suspensão ou cassação da habilitação, impedindo a condução segura.
Portanto, é crucial manter-se em dia. Se dificuldades financeiras impedem o pagamento, cogite negociar o parcelamento ou recorrer administrativamente para contestar a infração.
Para mais informações e atualizações, siga nossas redes sociais:
