Diferenças entre Autuação e Multa de Trânsito
No contexto da fiscalização e aplicação das normas de trânsito, os termos “autuação” e “multa” possuem significados distintos, embora relacionados. A autuação é o ato de registrar uma infração cometida por um condutor ou proprietário de veículo através de um auto de infração. Este documento é emitido por agentes de trânsito, que podem ser da Polícia Militar, Guarda Municipal, DETRAN ou outros órgãos responsáveis pela fiscalização. No auto de infração, são registrados detalhes como local, data, hora, identificação do veículo e do condutor, e a descrição da infração.
Por outro lado, a multa é a penalidade financeira aplicada ao infrator como consequência da autuação. Ela pode ser imposta por diversas infrações de trânsito, como excesso de velocidade, estacionamento irregular, ou não uso do cinto de segurança. O valor da multa depende da gravidade da infração e pode aumentar em caso de reincidência.
Dessa forma, a autuação é o registro inicial da infração, permitindo ao infrator apresentar defesa, enquanto a multa é a consequência final do processo de penalização.
O que é uma Autuação de Trânsito?
No processo administrativo referente às infrações de trânsito, a autuação é o primeiro passo. Quando um agente de trânsito ou um equipamento detecta uma possível irregularidade, a autuação é realizada. Com a verificação da infração, é feita uma acusação ao motorista, que pode se defender, apresentando provas, se tiver. Caso a infração seja confirmada, o motorista será responsável pelo pagamento da multa e pelas demais penalidades.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 280, detalha as regras para a autuação, incluindo:
- Tipificação da infração;
- Registro do local, data e hora;
- Anotação da placa e/ou características do veículo;
- Identificação do condutor, se possível;
- Identificação do agente autuante e do equipamento usado para detectar a infração;
- Coleta da assinatura do infrator, quando possível, como notificação do ato.
As infrações podem ser descobertas por agentes de trânsito, radares ou outros dispositivos tecnológicos, que devem ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Quanto Tempo Leva para uma Autuação Virar Multa?
O tempo para que uma autuação se transforme em multa depende do tipo de infração e do órgão de fiscalização. Em geral, a notificação de autuação é enviada em até 30 dias após a infração. Após isso, o infrator tem até 15 dias para apresentar defesa prévia. Se a defesa for rejeitada ou não apresentada, a notificação de penalidade (multa) é emitida geralmente em até 30 dias após o término do prazo para defesa.
No total, o prazo para que uma autuação vire multa pode variar de 30 a 75 dias, dependendo da defesa apresentada e do órgão responsável. O infrator ainda pode recorrer da decisão, conforme prazos legais.
O que Acontece Quando Não é Possível uma Autuação em Flagrante?
Se não for possível autuar um motorista em flagrante, outros métodos são usados para que a autuação chegue ao proprietário do veículo. A infração é anotada no auto de infração, iniciando um processo administrativo. O proprietário recebe uma notificação de autuação com detalhes da infração, como hora, data e local, permitindo a defesa prévia.
Essa notificação não é a multa, mas permite ao motorista defender-se, informando, se for o caso, que outra pessoa estava dirigindo. A responsabilidade do pagamento da multa cabe ao proprietário do veículo, e o entendimento sobre quem deve pagá-la fica entre o motorista e o dono do veículo.
O que é a Multa em Si?
Após a confirmação da infração, a multa é aplicada, sendo uma penalização financeira pelo erro de trânsito. Além das multas, outras penalidades incluem advertências por escrito, suspensão da CNH, e cursos de reciclagem.
As multas no Brasil são categorizadas em cinco tipos, variando em valor e penalização:
- Leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH;
- Média: R$ 130,16 e 4 pontos na CNH;
- Grave: R$ 195,23 e 5 pontos na CNH;
- Gravíssima: R$ 880,41 e 7 pontos na CNH;
- Autossuspensiva: R$ 2.934,70 e perda da CNH.
Em algumas situações, motoristas não recebem a notificação de autuação, apenas a multa. No entanto, é direito do motorista recorrer dessa decisão.
Compreende-se que a autuação é o início do processo administrativo decorrente de uma infração, mas nem sempre resulta em multa. A autuação dá início ao processo, e a multa pode ser a consequência final.
