Multas ANTT: Problemas e Soluções
Empresas de transporte têm enfrentado problemas com a ANTT, muitas vezes tendo seus nomes indevidamente cadastrados nos registros do Serasa. Essas ocorrências têm levado as empresas a buscarem apoio na justiça para resolver essa situação.
Por que isso acontece?
A notificação abaixo da ANTT é a principal razão por trás desses problemas:
“Evadir, obstruir ou de qualquer forma dificultar a fiscalização, prevê multa de R$ 5.000,00, além da suspensão do Registro Nacional de Transportador Rodoviário (RNTRC) por dois anos.”
Neste artigo, você verá:
- As principais multas aplicadas pela ANTT
- Uma tabela completa com os valores das multas da ANTT
- Dicas essenciais para elaborar seu recurso
Problemas Recorrentes no Sul do Brasil
Recentemente, muitos transportadores, especialmente no Sul do Brasil, foram surpreendidos ao terem seus nomes incluídos no Serasa devido ao não pagamento de multas de trânsito. Os empresários alegam não terem sido informados sobre as multas. Em muitos casos, a notificação só chegou meses depois.
Especialistas em transporte afirmam que as empresas desconheciam tanto as infrações quanto o procedimento de inclusão no Serasa. Segundo a ANTT, seria necessário notificar as empresas antes da inclusão, permitindo que elas se defendam. A multa discutida, de R$ 5.000,00, é baseada na Resolução 3056 da ANTT, que contraria o valor inferior determinado pelo Código de Trânsito.
Muitos transportadores procuram a justiça para cancelar essas notificações, já que não foram devidamente informados. Decisões judiciais têm favorecido a exclusão dos nomes das empresas do Serasa.
“Devendo a ré providenciar a exclusão do apontamento no SERASA e abster-se de proceder ao cancelamento do RNTRC do veículo.”
Informar-se sobre a legislação é essencial para evitar pagar por algo que não se deve.
Tabela de Multas ANTT
Com esta tabela, você ficará informado sobre as principais multas da ANTT e seus valores:
Infrações Mais Comuns
A evasão de fiscalização é uma das infrações mais comuns. Os transportadores frequentemente recebem orientação sobre esse tema.
A ANTT multa por evasão de balança é um exemplo de questão que muitos consideram não ser preciso pagar.
Multas com Valores Abusivos
Durante uma audiência em 2016, deputados levantaram questões sobre os valores excessivos das multas da ANTT. A deputada Cristiane Brasil questionou o destino dos valores arrecadados pela agência, que informou que eles são destinados ao Tesouro Nacional. A ANTT está trabalhando para ajustar os valores das multas.
Fiscalizando os Fiscalizadores
Informação é fundamental. Para que as multas da ANTT sejam válidas, a balança de verificação deve ser regularmente conferida pelo INMETRO. Sem essa certificação, a balança não pode ser considerada precisa para autuações.
Conclusão
Conforme o artigo 5º da Portaria 16/2004 do DENATRAN, os sistemas de fiscalização devem ser supervisionados pelo Inmetro. Se uma notificação da ANTT não seguir essas determinações, ela é considerada irregular.
Se você está enfrentando problemas com notificações da ANTT, verifique se todas as exigências legais estão sendo cumpridas.
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