Recebeu uma Multa do Dnit por Excesso de Velocidade?
Ao trafegar por uma rodovia federal e exceder a velocidade máxima permitida, você pode ter sido surpreendido ao receber uma multa do Dnit. Muitos motoristas ficam confusos ao serem autuados por esse órgão, já que geralmente associam a fiscalização à Polícia Rodoviária Federal (PRF). Simultaneamente, eles costumam vincular o Dnit à gestão da infraestrutura das rodovias federais.
Mas, afinal, qual é o escopo de atuação do Dnit? Será que ele tem o poder de aplicar multas por excesso de velocidade? E que outras infrações ele tem a capacidade de autuar?
O Que é o Dnit?
O Dnit, ou Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, é uma instituição que faz parte do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), criado pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em 1997. O SNT é composto por órgãos federais, estaduais e municipais que, entre outras funções, regulam e cumprem as regras de trânsito no Brasil, aplicam multas e gerenciam a formação de condutores.
Originalmente, o Dnit substituiu o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (Dner) em 2001, por força da Lei Nº 10.233. Além do Dnit, essa lei também criou outras instituições como o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit).
Para Que Serve o Dnit?
O Dnit tem como objetivo implementar a política de administração da infraestrutura das rodovias federais, conforme estabelecido pela Lei Nº 10.233. Isso inclui a gestão da operação, manutenção, restauração, ampliação e adequação da capacidade das estradas federais no Brasil. O financiamento para essas atividades vem do governo federal.
Principais Competências do Dnit
O Dnit é responsável por uma série de tarefas, incluindo:
- Estabelecer padrões técnicos para projetos e obras viárias.
- Gerenciar a construção e ampliação de rodovias, seja diretamente ou por meio de parcerias.
- Declarar a utilidade pública de bens a serem desapropriados para a implantação do sistema viário federal.
O Dnit Pode Aplicar Multa por Excesso de Velocidade?
Uma dúvida comum entre motoristas é se o Dnit pode multar por excesso de velocidade. Existem várias interpretações sobre as competências do Dnit, especialmente quando se comparam diferentes textos legais. O Código de Trânsito Brasileiro, por exemplo, menciona que cabe ao órgão rodoviário da União fiscalizar e aplicar multas, mas não especifica se isso se aplica a todas as infrações de trânsito.
Em 2016, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou que apenas a PRF poderia aplicar multas por excesso de velocidade, mas essa decisão foi revertida pelo Superior Tribunal de Justiça no mesmo ano.
Como Consultar Multas do Dnit
O site do Dnit oferece um sistema chamado Espaço Cidadão, onde motoristas podem verificar multas, imprimir boletos e acompanhar o status de recursos. Basta acessar a página com os dados do veículo, como placa e Renavam.
Dicas para Cancelar Multas do Dnit
Se você foi multado pelo Dnit, é possível recorrer administrativamente das penalidades. O primeiro passo é a defesa da autuação, onde se podem apontar erros formais no auto de infração. Caso a defesa seja negada, há a possibilidade de recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) do Dnit e, posteriormente, ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Conclusão
Compreender as funções e atribuições do Dnit é essencial para saber lidar com eventuais multas. Embora a competência do Dnit em aplicar multas por excesso de velocidade seja debatida, é possível recorrer dessas penalidades seguindo os passos adequados. Caso tenha dúvidas, você pode entrar em contato conosco. Estamos disponíveis para ajudar através das redes sociais:
