Vendeu o Carro e Continua Recebendo Multas? Entenda Como Evitar Esse Problema
Ao decidir trocar de veículo, muitos motoristas vendem seus carros, mas podem enfrentar surpresas indesejadas, como a chegada de multas e débitos após a venda Isso ocorre quando a transferência de propriedade do veículo não é efetivada por parte do novo proprietário conforme instituído pelo art 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
A Importância da Transferência de Propriedade
De acordo com o CTB, a responsabilidade é do novo dono para realizar a transferência junto ao Detran Se essa obrigação não for cumprida no prazo estabelecido, o antigo proprietário ainda pode ser responsabilizado por infrações
A notificação de venda de um veículo é crucial Se não for enviada dentro do prazo especificado, as multas continuarão sendo registradas no nome do antigo proprietário até a efetivação do comunicado
Como Realizar o Comunicado de Venda?
É uma tarefa simples, mas muitos esquecem ou postergam, aumentando os riscos de dor de cabeça futura O comunicado, segundo o art 134 do CTB, libera o vendedor de possíveis infrações cometidas pelo novo proprietário
A regra é que o novo dono deve tomar todas as providências para obter um novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) dentro de 30 dias, e o antigo proprietário tem 60 dias após o encerramento deste prazo para comunicar a venda ao Detran
Quem é o Responsável pelas Multas?
Se a transferência não foi feita a tempo, o antigo proprietário, conforme art 134 do CTB, pode ser responsabilizado solidariamente Por isso, recomendamos que a venda seja comunicada formalmente ao Detran
A Multa por Não Transferir o Veículo
O não cumprimento dessa transferência pode gerar uma multa ao novo proprietário, além de uma série de complicações legais O art 123 do CTB exige a emissão de um novo CRV em casos como transferência de propriedade, mudança de domicílio, alteração nas características do veículo ou mudança de categoria
Procedimentos Detalhados para o Comunicante
A comunicação de venda precisa de cópia autenticada do comprovante de transferência com firma reconhecida
Exemplo no DETRAN SP
Em São Paulo, desde 2014, não é mais necessário ir ao Detran O vendedor reconhece a firma no cartório, e este se encarrega de enviar as informações para o DETRAN SP e à Secretaria da Fazenda O processo pode ser feito online através do site do DETRAN SP
Multas Após a Venda do Veículo: Como Lidar com Elas
Caso a multa tenha sido aplicada quando você ainda era o dono responsável pelo veículo, não há como escapar do pagamento No entanto, multas aplicadas após a venda, mas antes da comunicação, podem ser evitadas com a Indicação de Condutor
Indicação de Condutor: Como Proceder
Caso receba uma multa indevida, você pode indicar o real condutor infrator, se ele for o culpado pelo ato cometido Preencher o formulário de “Indicação de Condutor Infrator” deve ser feito cuidadosamente, acompanhado da assinatura de ambos
Recorrendo à Multa
Todo cidadão tem o direito de recorrer de multas de trânsito A Defesa Prévia, seguida de recursos em primeira e segunda instâncias, são etapas que podem anular penalidades injustas Um bom recurso deve estar fundamentado na legislação vigente
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Conclusão
A falta de comunicação de venda pode causar transtornos como multas e pontuações indesejadas na CNH É imprescindível entender o procedimento e garantir a transferência correta e dentro do prazo para evitar problemas futuros Se houver dúvidas, estamos disponíveis para esclarecimentos
Referências:
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