Multa por Uso Incorreto da Viseira: Infração de Categoria Média e Pontuação Negativa

Carros

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O motociclista que transita com a viseira do capacete aberta está cometendo uma infração de trânsito de natureza média. Essa conduta pode resultar em uma multa de R$ 130,16, além de 4 pontos na carteira de habilitação do condutor. Existe ainda a possibilidade de retenção do veículo até que a situação seja regularizada. Essa regra, conforme o artigo 244, inciso X do CTB, aplica-se tanto ao condutor quanto ao passageiro da motocicleta.

Se a motocicleta estiver parada, não há infração, sendo a multa aplicável apenas quando o veículo está em movimento.

Cor Permitida para Viseira

As viseiras permitidas incluem a cristal, fumê light, fumê e metalizado, sendo que, durante a noite, somente a viseira cristal é permitida. A presença de rachaduras ou arranhões, que comprometem a visão do piloto, principalmente à noite, não é admissível. Além disso, óculos de sol não são permitidos, pois há risco de caírem com o vento. Deve-se usar viseiras com protetor solar dentro dos padrões recomendados.

Como Ocorre a Multa por Viseira Aberta?

Motociclistas devem usar capacete com viseira devidamente ajustada para proteção dos olhos, ou, em sua ausência, óculos de proteção apropriados. Essa exigência legal visa garantir a segurança máxima do piloto. O não cumprimento dessa norma implica em punição de natureza média, adicionando 4 pontos à CNH e podendo resultar na retenção do veículo para regularização.

Além do impacto na pontuação da CNH, o condutor pode enfrentar custos financeiros com a multa.

Qual o Valor da Multa Por Viseira Aberta?

A multa para essa infração, considerada de natureza média, é de R$ 130,16.

Art. 244
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor:
X – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran;
Infração – média;
Penalidade – multa;
Medida administrativa – retenção do veículo até regularização;

Multa por Viseira Escura

O uso de viseira escura resulta em multa apenas se for utilizado durante a noite. Apenas a viseira cristal é permitida durante o período noturno, conforme o artigo 244 do CTB.

Recurso Para Multa Por Viseira Aberta

Todo condutor tem direito a recorrer em situações de multa se considerá-la injusta. Assim, é possível recorrer de uma multa por viseira aberta, embora a norma de segurança não deva ser ignorada. Erros na aplicação da multa podem ser contestados, conforme as etapas: Defesa Prévia, Recurso em primeira instância, e Recurso em segunda instância.

Defesa Prévia

Durante a Defesa Prévia, o condutor deve rever a Notificação de Autuação para tentar anular a penalidade antes da multa ser aplicada. Se não ocorrer deferimento, a próxima etapa é recorrer.

Recurso em Primeira Instância

No recurso em primeira instância, é essencial fornecer uma argumentação sólida baseada nas leis de trânsito. Respeitar o prazo de envio de notificações é critico.

Recurso em Segunda Instância

Por fim, no recurso em segunda instância, a argumentação deve ser robusta e amparada na legislação de trânsito.

Dicas Para Recorrer da Multa Por Viseira Aberta

Para aumentar as chances de sucesso no recurso, é crucial argumentar com base no Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN. Caso necessário, a ajuda de um especialista em direito de trânsito pode ser valiosa.

Importância do Uso de Viseira ou Óculos de Proteção

Pilotar uma motocicleta com viseira ou óculos de proteção é crucial por diversos motivos, incluindo:

Proteção contra detritos: Prevenção de danos causados por poeira, pedras e insetos.
Redução da exposição ao vento: Proporciona conforto ao evitar secura e irritação ocular.
Proteção UV: Óculos ou viseira adequados bloqueiam raios solares nocivos.
Melhoria da visibilidade: Reduz o brilho e melhora a visão em condições adversas.
Segurança em acidentes: Protege os olhos de danos físicos em caso de impactos.