Essa situação é bastante comum e ocorre geralmente quando apenas um veículo é utilizado para transportar mais pessoas do que a sua capacidade segura.
O resultado é desconforto para os passageiros, que podem ficar apertados ou até mesmo sentados no colo um do outro, além da falta de cintos de segurança para todos, o que aumenta significativamente o risco de acidentes.
Neste artigo, analisaremos o que a legislação de trânsito brasileira prevê sobre multas por excesso de passageiros, como determinar a lotação máxima do seu veículo, como cancelar essa multa, entre outras questões essenciais sobre o tema.
Quando Ocorre a Multa por Excesso de Passageiros
Mesmo que o veículo pareça confortável, o agente de trânsito pode aplicar uma multa por excesso de passageiros. O importante é o que está determinado na legislação.
Se o número de passageiros ultrapassar o limite especificado para seu automóvel, você pode receber uma multa, independente do conforto dos ocupantes.
O Que Diz a Legislação Sobre Multa Por Excesso de Passageiro
Para entender quando a multa é aplicada, devemos observar a Lei Nº 9.503/1997, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No item “LOTAÇÃO” do ANEXO I, o conceito é descrito como a carga útil máxima que o veículo pode transportar, incluindo condutor e passageiros. Portanto, essa capacidade é uma soma do número de passageiros mais o motorista.
No artigo 100 do CTB, está explicado que nenhum veículo pode transportar passageiros ou peso além do limite determinado pelo fabricante, nem ultrapassar a capacidade máxima de tração.
Artigo 231
A infração relacionada à lotação excedente é descrita no artigo 231 do CTB:
- Transitar com o veículo com lotação excedente;
- Natureza da infração: média;
- Penalidade: multa;
- Medida administrativa: retenção do veículo.
Como Saber o Limite de Passageiros de Cada Veículo?
O limite de passageiros de um veículo é simples de verificar: essa informação está no Certificado de Registro do Veículo (CRV).
Olhe no campo “CAP/POT/CIL”:
- “Cap” indica a capacidade máxima de ocupantes no veículo, incluindo o motorista.
- “Pot” é a potência do veículo em cavalos-vapor (CV).
- “Cil” representa a cilindrada do motor em centímetros cúbicos (cc).
Por exemplo, em um Honda Fit 2011 o campo indica: 05L/116CV/1496, significando que comporta cinco pessoas ao todo.
Para veículos de carga, a capacidade é limitada a dois passageiros, além do motorista, totalizando três pessoas.
Ainda, é fundamental verificar a categoria de habilitação necessária: categoria B permite veículos com até nove lugares, enquanto categoria D é exigida para mais de oito passageiros, excluindo o motorista.
A Lei Prevendo Exceções em Casos de Emergência?
Uma dúvida comum é se infrações são permitidas em situações de emergência, como quando se está a caminho de um hospital com alguém em grave estado de saúde.
O CTB não possui trechos específicos sobre emergências médicas, mas é possível recorrer da multa com essa justificativa, baseando-se no Código Penal Brasileiro que menciona estado de necessidade.
O artigo 23 ressalta que não há crime em ato praticado para salvar alguém de perigo atual, sem alternativa para evitá-lo.
No entanto, para que a defesa seja aceita, é crucial anexar documentos comprovando a emergência, como uma declaração médica.
Dados sobre Infrações e Acidentes Causados por Excesso de Pessoas no Veículo
A multa por excesso de passageiros não é extremamente comum, mas a infração ocorre. Em 2015, no Paraná, 1.930 condutores foram autuados por essa razão.
Dados do Rio Grande do Sul mostram infrações categorizadas por artigo, onde o artigo 231 foi mencionado 6.258 vezes em 2016.
Quais as Penalidades da Multa na Habilitação?
Uma infração média como a de lotação excedente resultará em:
- 4 pontos na CNH;
- Multa de R$ 130,16;
- Retenção do veículo.
Quem Pode Aplicar a Multa Por Excesso de Passageiro?
Órgãos como a Polícia Rodoviária Federal, DNIT, DER, órgãos municipais executivos de trânsito, e, em convênio, a Polícia Militar, podem aplicar essa multa.
Exemplos de Infrações
Transitar com excesso de passageiros pode acarretar em perda de estabilidade do veículo e aumento do risco de acidentes devido ao desbalanceamento do peso e passageiros sem cinto.
Casos documentados mostram acidentes fatais causados por esse motivo, comprovando os riscos e a fiscalização efetiva.
É Possível Cancelar a Multa Por Excesso de Passageiro?
Você pode recorrer da multa ou solicitar sua conversão em advertência por escrito, conforme prevê o artigo 267 do CTB, caso não tenha cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
Como Fazer Isso
Para solicitar a conversão, preencha o formulário no site da Polícia Rodoviária Federal ou do órgão competente, dentro do prazo de 15 dias após a notificação da multa.
Quais as Chances de Ganhar
As chances aumentam se você tiver um bom histórico de trânsito. Caso contrário, será necessário apresentar um recurso bem fundamentado.
Conclusão
Entender sobre a multa por excesso de passageiros é essencial para evitar penalidades e, sobretudo, para garantir a segurança de todos no trânsito.
Mantenha-se sempre dentro da capacidade máxima de seu veículo e, caso precise recorrer de uma infração, siga as orientações do CTB.
Para mais informações e ajuda sobre o tema, não hesite em entrar em contato conosco.
Referências
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei Nº 9.503/1997
- Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei Nº 2.848
- Lei Nº 7.209/1984
- Estatísticas de Trânsito Paraná 2015
- Infrações de Trânsito no RS
- Atualização do CTB – Lei Nº 13.281/2016
- Acidente no Piauí – G1
- Riscos em Ultrapassar Limite de Passageiros – Extra
- Veículo de Autoescola Autuado no MA – G1
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