Informações essenciais sobre a multa por placa ilegível!
Quando se trata das normas de trânsito, um aspecto frequentemente negligenciado é a legibilidade das placas dos veículos. Embora possa parecer um detalhe menor, a clareza na identificação do veículo é crucial para evitar infrações.
A multa por placa ilegível pode surpreender muitos motoristas, pois envolve não apenas um custo financeiro, mas também riscos como a retenção do veículo ou a adição de pontos na carteira de habilitação.
Neste artigo, exploraremos tudo sobre a multa por placa ilegível, incluindo as condições que levam a essa infração, o valor da multa e as consequências para os motoristas. Além disso, veja se é possível recorrer da multa por placa ilegível e obtenha dicas úteis!
O que caracteriza a multa por placa ilegível?
Uma placa é considerada ilegível quando algo impede sua leitura, seja por um agente de trânsito ou por câmeras de fiscalização, como as dos radares. Isso caracteriza a multa por placa ilegível.
Imagine dirigir em uma estrada de terra e a placa do carro ficar coberta de lama. Se um guarda ou uma câmera tentar identificar seu veículo, os números não estarão claros. Qualquer coisa que dificulte essa leitura – sujeira, amassado ou desgaste das letras – pode tornar a placa ilegível e resultar na multa por placa ilegível.
Cobrir a placa também dá multa por placa ilegível!
Colocar uma capa ou fita adesiva sobre a placa para “proteger” ou esconder torna a placa ilegível aos olhos da lei, pois os números não ficam visíveis para a fiscalização.
Isso é considerado infração por placa ilegível, pois impede que a polícia ou câmeras de trânsito identifiquem seu carro. Mesmo que seja para proteger da sujeira ou chuva, qualquer coisa que cubra a placa pode resultar na multa de placa ilegível.
Valor da multa por placa ilegível
A multa por placa ilegível é uma infração gravíssima, custa R$ 293,47 e pode levar à remoção do veículo para o pátio.
Pontos na CNH pela multa de placa ilegível
Por ser uma infração gravíssima, a multa por placa ilegível gera 7 pontos na carteira de habilitação.
Como é aplicada a multa por placa ilegível?
A multa por placa ilegível pode ser aplicada em fiscalizações presenciais ou eletrônicas, dependendo de como e onde o problema é identificado. Veja mais detalhes:
Fiscalização Presencial
Agentes de trânsito (como policiais rodoviários, guardas municipais ou agentes do DETRAN) podem aplicar essa multa se, durante uma abordagem ou fiscalização de rotina, perceberem que a placa do veículo está ilegível.
Fiscalização Eletrônica
Dispositivos de fiscalização eletrônica, como câmeras de monitoramento, radares e sistemas de pedágio, também são capazes de identificar placas ilegíveis. Em alguns casos, o sistema pode marcar o registro como “placa ilegível” e enviar uma notificação para que os agentes revisem a situação.
Além da multa por placa ilegível, existe a multa por placa danificada
A multa por placa danificada é uma infração média, conforme o artigo 221 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e ocorre quando a placa está desgastada, amassada ou apresenta danos que dificultam a leitura dos números e letras. Isso inclui rachaduras, desbotamento das cores, ou peças faltantes.
Valor e Penalidades da multa por placa danificada:
- Valor da Multa: R$ 130,16
- Pontos na CNH: 4 pontos
- Medida Administrativa: Possível retenção do veículo até a regularização da placa
Dá pra recorrer de multa por placa ilegível?
O condutor tem o direito de recorrer de qualquer multa que receba, um direito assegurado pela Constituição Federal. Mas quais passos seguir para recorrer de uma multa? Confira:
Sim, é possível recorrer da multa de trânsito quando o documento chega à residência do motorista acusado da infração. Essa é a única maneira de evitar que o direito de dirigir seja bloqueado temporariamente, dependendo da infração cometida. Se bem-sucedido, o condutor pode evitar o pagamento da multa.
Como recorrer de multa por placa ilegível
Quando um auto de infração é registrado, o motorista infrator recebe uma Notificação de Autuação em casa. Atenção: o auto de infração ainda não gera penalidades.
A Notificação de Autuação informa o condutor sobre a infração e estabelece um prazo para apresentar a Defesa Prévia, onde o motorista pode se defender, caso considere a infração injusta.
Defesa Prévia
O órgão responsável pela autuação analisará a Defesa Prévia apresentada pelo condutor, dentro do prazo determinado pela notificação. Todo condutor tem quinze (15) dias para dar entrada em sua Defesa Prévia.
Caso a contestação não seja aceita, o motorista receberá a Notificação de Imposto da Penalidade (NIP). Se aceita, o processo administrativo é cancelado e arquivado.
Primeira Instância
Com a NIP, você poderá recorrer em primeira instância. Caso tenha perdido o prazo para recorrer com Defesa Prévia, ainda pode acionar a primeira instância.
O recurso será encaminhado à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) do órgão autuador. A defesa enviada à JARI precisa ter uma argumentação técnica consistente, baseada nas leis de trânsito. É recomendável contratar um advogado especialista para aumentar as chances de deferimento.
Segundo o artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro, o prazo para apresentação do recurso nesta fase não será inferior a trinta (30) dias. Caso não tenha sucesso, o condutor ainda pode recorrer em segunda instância.
Segunda instância
O recurso em segunda instância deve ser encaminhado ao órgão autuador, que pode variar. As opções são: colegiado especial, para penalidades impostas pela União; CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito), para penalidades impostas por órgãos estaduais ou municipais; ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal), para penalidades impostas por órgãos do Distrito Federal.
É essencial contar com os serviços de um advogado especialista, pois nesta última chance de defesa administrativa, a argumentação deve ser consistente para que o condutor tenha chance de obter vitória e se livrar da multa. Caso contrário, o motorista deverá assumir as penalizações.
Dicas para recorrer da multa por placa ilegível
Verifique a legalidade da autuação:
Analise o auto de infração para verificar erros, como local, data ou horário incorretos. Se a descrição não coincidir com a realidade, inclua essa observação no recurso.
Apresente evidências de regularidade da placa:
Tire fotos da placa do veículo em diferentes ângulos e condições de iluminação para mostrar que ela está legível e em boas condições. Se houver sido feita alguma manutenção na placa, inclua recibos de serviços, como substituição ou restauração, para demonstrar que o problema foi resolvido.
Explique circunstâncias excepcionais:
Se você enfrentou alguma situação temporária que tornou a placa ilegível (por exemplo, sujeira acumulada em uma estrada de terra ou lama), mencione esse fator. Argumente que foi uma situação fora do comum e que a condição foi corrigida imediatamente.
Seja objetivo e polido:
Mantenha o tom respeitoso e evite acusar diretamente os agentes de trânsito ou o sistema de fiscalização. Use frases claras e objetivas, focando nas provas apresentadas e no argumento central.
Situações comuns que levam à multa por placa ilegível
Aqui estão algumas situações comuns que podem levar à multa por placa ilegível:
- Sujeira ou Acúmulo de Lama: A placa pode ficar coberta de sujeira, especialmente após chuva ou em estradas de terra, dificultando a leitura.
- Desgaste Natural: O tempo e a exposição ao sol podem desgastar a pintura e os números da placa, tornando-os difíceis de ler.
- Danos Físicos: Amassados, quebras ou rachaduras na placa, que podem ocorrer por acidentes ou impactos.
- Adesivos ou Coberturas: Colocar adesivos ou capas protetoras sobre a placa pode obstruir os números, tornando-a ilegível.
- Reflexos ou Sombras: Em algumas situações, a luz solar pode criar reflexos que dificultam a leitura da placa, especialmente em ângulos desfavoráveis.
- Placa Mal Instalada: Se a placa não estiver corretamente fixada, pode estar torta ou inclinada, dificultando sua leitura.
- Falta de Manutenção: Não limpar a placa regularmente pode levar ao acúmulo de sujeira e detritos, afetando sua visibilidade.
- Incêndios ou Danos por Calor: Em casos extremos, o calor intenso pode afetar a integridade da placa, desbotando ou derretendo partes dela.
- Uso de Placas Provisórias: Placas que não estão devidamente fixadas ou que são improvisadas podem não atender aos padrões de legibilidade.
Essas situações podem ser facilmente evitadas com manutenção regular e cuidados adequados para garantir que a placa do veículo permaneça legível e dentro das normas do trânsito.
Então, entendeu como funciona a multa por placa ilegível?
A multa por placa ilegível é uma infração que muitos motoristas podem ignorar, mas que possui consequências significativas. O valor da multa é de R$ 130,16, além de acarretar 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Ignorar a legibilidade da placa pode não apenas levar a penalidades financeiras, mas também a complicações adicionais, como a retenção do veículo e problemas futuros com a legislação de trânsito.
Conhecer as implicações da multa por placa ilegível é crucial para todos os condutores. Manter a placa em boas condições, prestar atenção às condições de visibilidade e estar ciente das normas de trânsito são passos essenciais para garantir uma condução segura e em conformidade com a lei.
Portanto, fique atento e cuide bem do seu veículo – pequenos detalhes podem fazer uma grande diferença no seu bolso. Evite receber uma multa por placa ilegível!
