A multa por ultrapassar em mais de 50% o limite de velocidade permitido é uma das infrações mais graves segundo o Código de Trânsito Brasileiro, no artigo 218, inciso III. Essa infração resulta na suspensão do direito de dirigir por um período de 2 a 8 meses e equivale a uma penalidade pecuniária de R$ 880,41. Este valor é devido, independentemente do acúmulo dos pontos na CNH que costumam oscilar entre 20, 30 ou até 40 pontos.
Dessa forma, exceder o limite de velocidade em mais de 50% do permitido resulta diretamente na suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Entretanto, é possível recorrer, evitando, assim, tanto a multa quanto a suspensão.
Quando é Caracterizada a Multa de Velocidade Acima de 50%
Ultrapassar o limite de velocidade permitido na via em mais de 50% é uma infração muito séria. De acordo com a lei, esta violação específica implica diretamente na suspensão do direito de conduzir, penalizando motoristas que excedem os limites comumente aceitos nas vias.
Algumas multas por excesso de velocidade podem ser irregularmente aplicadas. É importante que a defesa do motorista se concentre na identificação de tais irregularidades para contestar a multa.
Para preparar um recurso sobre multas por excesso de velocidade que ultrapassam 50%, você deve se informar e tirar dúvidas sobre os valores e pontos anotados na CNH em tais autuações. Além disso, você terá informações valiosas para se adequar à legislação vigente.
Artigo 218 – Código de Trânsito Brasileiro
A multa por excesso de velocidade acima de 50% está claramente descrita no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), artigo 218. A infração é classificada como gravíssima, resultando em multa calculada como três vezes o montante padrão, além da suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão do documento de habilitação.
Para dar exemplo: em uma via onde a velocidade máxima é 80km/h, exceder mais de 50% significaria trafegar a partir de 121km/h (80km/h + 40km/h + 1km/h).
Conforme a Resolução 396/2011 do Contran, existem tolerâncias que são aplicadas ao medir velocidades através de radares. Por exemplo:
- Até 100 km/h: Tolerância de 7 km/h.
- Acima de 100 km/h: Tolerância de 7% sobre a velocidade medida.
Tipos de Multas de Velocidade
O índice de multas por velocidade excessiva é alto no Brasil. Em muitos estados, como a Bahia, um grande percentual das multas aplicadas estão relacionadas a desrespeitar limites de velocidade. Tais multas se dividem em categorias, como:
- Até 20% acima do limite permitido: Considerada infração média resultando em 4 pontos na CNH.
- De 20% a 50% acima do permitido: Considerada infração grave com 5 pontos na CNH.
- Acima de 50% do permitido: Trata-se de infração gravíssima que não acumula pontos, pois resulta na suspensão direta do direito de dirigir.
Penalidades
A multa por excesso de velocidade superior a 50% do limite permitido acarreta uma penalidade pecuniária de R$ 880,41, como estipulado pelo fator multiplicador para infrações gravíssimas. Em casos de reincidência, a suspensão pode aumentar para entre 8 e 18 meses.
Como Recorrer
É permitido ao motorista recorrer contra multas, um direito assegurado pela Constituição. Se detectada alguma irregularidade no equipamento de medição, existe a possibilidade de sucesso no recurso. O processo inicia com uma defesa prévia que, se negada, evolui para um recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e, se necessário, junto ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Ademais, manter-se dentro do que prevê a legislação e respeitar os limites de velocidade permite evitar multas e preservar a CNH. Para orientações práticas e exemplos relacionados ao processo de recurso, assim como dicas para evitar multas por velocidade, é recomendável buscar uma assessoria especializada.
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Referências:
