Guia Completo: Multas por Dirigir sem Habilitação
Dirigir sem habilitação, seja por não portar o documento ou por nunca tê-lo obtido, é uma infração de trânsito grave, que pode resultar em multa e, dependendo da situação, em um crime de trânsito. Vamos explorar as diferentes situações relacionadas à ausência da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e suas respectivas penalidades.
Pode Dirigir sem Habilitação?
Conforme o Art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é proibido conduzir veículos automotores sem possuir:
- Permissão Para Dirigir (PPD) ou CNH definitiva;
- Habilitação cassada.
Motoristas flagrados nessas condições, especialmente se gerarem risco ou dano, estão sujeitos a pena de detenção de seis meses a um ano, ou multa.
O que Diz a Nova CNH?
A nova CNH foi desenvolvida para atender normas internacionais, incluindo:
- Uso do nome social;
- Informações sobre o exercício de atividade remunerada (EAR);
- Dados e restrições médicas;
- Alinhamento com o código internacional de habilitação.
O limite de pontuação para a CNH foi ampliado para 40 pontos, mas infrações graves ou gravíssimas reduzem esse total.
Até Quem Não Tem Habilitação Pode Ser Multado?
Sim! Mesmo indivíduos não habilitados podem ser multados ao serem flagrados dirigindo. Neste caso, a multa recai sobre o proprietário do veículo. Se este também for o motorista não habilitado, a infração e as medidas administrativas se mantêm, embora os pontos não sejam aplicados ao motorista.
A multa por essa infração é gravíssima, com valor de R$880,41, além da retenção do veículo.
Menor Pode Dirigir com Autorização?
No Brasil, apenas maiores de 18 anos podem iniciar o processo de habilitação. Jovens emancipados acima de 16 anos não têm direito à CNH antes de alcançarem a maioridade.
Saiba Mais sobre Multas de Trânsito
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- Multas com fator multiplicador;
- Custos e parcelamento de multas por dirigir embriagado;
- Processo de recurso de multas.
Multa sem Habilitação: Tipos e Valores
Conduzir sem CNH pode resultar em diferentes infrações. Dirigir com habilitação suspensa, por exemplo, é uma infração gravíssima, com fator multiplicador três, e constitui crime de trânsito.
Outras situações comuns incluem dirigir com CNH vencida ou cassada, ambas infrações gravíssimas, mas com multas distintas.
Tabela de Multas
Situação
Tipo de Infração
Valor da Multa
Não portar a CNH
Leve
R$ 88,38
Não ter CNH
Gravíssima
R$ 880,41
Dirigir com CNH de outra categoria
Gravíssima
R$ 586,94
Dirigir com CNH vencida
Gravíssima
R$ 293,47
Dirigir com CNH suspensa ou cassada
Gravíssima
R$ 880,41
Diferenças: Multa por Não Portar vs. Dirigir sem CNH
Existe uma diferença significativa entre não portar e não ter CNH. O primeiro pode ocorrer por esquecimento, enquanto o segundo indica falta de habilitação e representa perigo maior.
- Multa por não portar a CNH: Leve, R$88,38 e três pontos.
- Multa por não ter CNH: Gravíssima, fator multiplicador três, R$880,41 e 7 pontos.
Conclusão
Ser pego dirigindo sem habilitação é um sério problema que envolve várias infrações do Art. 162 do CTB, cada uma com suas penalidades. No Brasil, somente maiores de 18 anos, aprovados em todas as etapas do processo de habilitação, podem conduzir veículos.
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