Ao ser pego em flagrante com um veículo cujo escapamento produz ruído excessivo ou conta com descarga livre, o proprietário será multado em R$ 195,23, caracterizando uma infração grave, além de acumular cinco pontos na CNH O veículo também pode ser retido como penalidade
Conforme estipulado pelo artigo 230, inciso XI do Código de Trânsito Brasileiro, essa infração ocorre ao conduzir um veículo com descarga livre ou silenciador de motor defeituoso ou inoperante
A infração é constatada durante a abordagem dos agentes de trânsito, dispensando o uso do “decibelímetro”, que é reservado para fiscalizações ambientais
Quem fiscaliza o escapamento barulhento nas vias?
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a responsabilidade pela fiscalização recai sobre o órgão ou entidade de trânsito estadual ou rodoviário No entanto, existem convênios que permitem que órgãos de trânsito em níveis municipal, estadual e federal realizem a fiscalização e autuação dos condutores
Como recorrer da multa por escapamento barulhento
Após conhecer todas as penalidades aplicadas a quem dirige com escapamento barulhento, o condutor, caso não concorde com a multa, pode exercer seu direito de defesa Esse direito, garantido pela Constituição Federal, possibilita a contestação de qualquer penalidade por meio de recurso administrativo, conforme o inciso LV do artigo 5º da Carta Magna
O processo se desenvolve em três etapas: a defesa prévia, seguida pela primeira e segunda instâncias Na defesa prévia, o foco deve ser em detectar possíveis erros ou irregularidades no auto de infração que possam anular a multa e a penalidade
Se a defesa prévia for aceita, a penalidade será extinta, e o condutor não precisará pagar a multa nem ganhará pontos na CNH Caso contrário, ele ainda pode recorrer na primeira instância, onde deve fundamentar sua argumentação com base na legislação de trânsito, evitando culpar o agente de trânsito
Se o recurso for negado na primeira instância, a última etapa é a segunda instância, onde há chances consideráveis de sucesso As comissões de julgamento variam em cada etapa, proporcionando oportunidade para aprimorar a argumentação
Recorra com especialistas em direito de trânsito
Para aumentar as chances de sucesso no recurso, é recomendável buscar auxílio de especialistas em direito de trânsito O Consulta Placa tem auxiliado muitos motoristas a cancelar suas multas e manter o direito de dirigir, oferecendo suporte em todas as etapas da defesa e análise gratuita do caso
Conclusão
O barulho excessivo proveniente dos escapamentos de motos é um incômodo geral, e muitos buscam maneiras de denunciar os responsáveis Idealmente, motociclistas devem estar cientes das leis e cumpri-las para evitar distúrbios, respeitando os direitos alheios e cumprindo seus deveres Afinal, a multa pode pesar no orçamento e ameaçar a permissão para dirigir
