Dirigir Sem Habilitação: Entenda as Consequências e Como Recorrer
Conduzir um veículo sem o devido documento de habilitação é um erro grave que pode afetar muitas pessoas e comprometer a segurança no trânsito. A multa para quem dirige sem habilitação é severa, e quem for multado precisará pagar um valor considerável para regularizar sua situação.
Muitos não sabem que é possível apresentar um recurso contra a multa em casos como este. Se você acredita que foi multado de maneira injusta ou percebeu erros na aplicação da multa, é perfeitamente normal querer contestá-la.
Qual é a Multa Por Dirigir Sem Habilitação?
Primeiramente, é importante distinguir entre dirigir sem portar o documento de habilitação e não ser habilitado para conduzir um veículo. No primeiro caso, trata-se de uma infração leve, que resulta em uma multa de R$ 88,38 e 3 pontos na CNH. O veículo é retido até que a documentação correta seja apresentada.
Hoje, com a CNH Digital, não é mais necessário portar o documento físico, o que reduz a incidência desse tipo de multa. No entanto, é crucial ter o documento no smartphone para verificações em blitze.
Se o condutor não for habilitado, a multa é de natureza gravíssima, de acordo com o art. 162 do CTB. O infrator recebe 7 pontos na CNH, e a multa é de R$ 880,41, com um fator multiplicador de 3x. O veículo é retido até que um motorista habilitado assuma a direção. Além disso, o condutor habilitado que permite que alguém não habilitado dirija também é multado.
Como Recorrer de Multa Por Dirigir Sem Habilitação?
Conduzir sem a devida documentação é irresponsável. É essencial frequentar uma autoescola, completar os testes necessários e obter sua PPD e depois a CNH. No entanto, todo motorista tem o direito de contestar uma multa de trânsito.
O processo de recurso é dividido em três etapas distintas:
Defesa Prévia
A Defesa Prévia é a primeira oportunidade de defesa. O motorista tem ao menos 30 dias para enviar sua defesa ao órgão responsável. É importante verificar se os requisitos da multa, conforme o art. 280 do CTB, foram cumpridos.
Recurso em 1ª Instância
Nesta fase, o motorista pode elaborar melhor sua argumentação e usar a lei de trânsito a seu favor. Conhecer o CTB e as Resoluções do CONTRAN é crucial.
Recurso em 2ª Instância
Na segunda instância, é a última chance de defesa no processo administrativo. É vital utilizar argumentos legais que favoreçam o deferimento do recurso.
Se o recurso for aceito em qualquer etapa, o motorista não precisará pagar as penalidades.
Segredos do Recurso Por Multa de Habilitação
Não há segredo ou recurso milagroso que impeça as penalidades. Contudo, recursos bem fundamentados na lei de trânsito têm mais chances de sucesso. Muitos motoristas preferem seguir esse caminho para manter documentos e veículos em dia.
Você pode buscar ajuda de especialistas em recursos de multas, que oferecem até mesmo consultas gratuitas para orientá-lo no processo.
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