Atenção! O governo sancionou a Lei 13.281, que aplica penas mais severas às infrações de trânsito, incluindo a multa por interromper a via pública.
O valor dessa multa pode superar o custo de um carro popular. É essencial que você entenda todos os aspectos dessa penalidade para se defender adequadamente. Este artigo fornece um guia sobre a multa por interrupção de via.
Neste artigo você vai encontrar:
- Detalhes sobre a vigência da Lei 13.281
- Consequências dessa punição
- Justificativas para a criação da lei
- Mudanças na fiscalização após a medida provisória
- Possibilidade de aplicação da multa sem abordagem
O que diz a Lei 13.281?
A Lei 13.281 adiciona ao Código de Trânsito Brasileiro uma penalidade específica para quem, com propósito, usa veículos para:
- Interromper, restringir ou perturbar o trânsito.
Artigo 253-A
O uso intencional de qualquer veículo para interromper a circulação, sem autorização, resulta em infração gravíssima, com multa multiplicada por vinte e suspensão do direito de dirigir por 12 meses, além da remoção do veículo. Organizadores recebem multas agravadas em 60 vezes e reincidências em 12 meses dobram a multa.
Sobre a pena para o motorista
Motoristas estão sujeitos a:
- Suspensão do direito de dirigir por 12 meses
- Apreensão do veículo
- Multa gravíssima multiplicada por 20
A reincidência em 12 meses dobra o valor da multa.
Exemplo de Cálculo da Multa – 20 vezes
Consequências da punição
Os motoristas podem enfrentar:
- Recolhimento da habilitação
- Remoção do veículo
- Bloqueio de incentivos creditícios por 10 anos
Para organizadores, a multa é multiplicada por 60.
Quando a multa é multiplicada por sessenta
O proprietário é responsável pelas despesas do guincho, mas pode ser reembolsado se provar o recolhimento indevido.
Motivações por trás da Lei
A lei visa a responder a manifestações de categorias, como a dos caminhoneiros, buscando regular o trânsito sem penalizar desproporcionalmente os condutores.
Enquadramento
Caso participe de um bloqueio:
- Como organizador, a multa é R$ 17.608,20.
- Como participante, a multa é R$ 5.869,40, podendo dobrar em caso de reincidência.
Exemplo de Enquadramento
Fiscalização anterior à Lei 13.281
Anteriormente, a Medida Provisória 699/2015 previa penalidades severas, estabelecendo multas em 30 vezes o valor original e podendo atingir esse valor em certas situações.
No entanto, o texto final da lei reduziu a multiplicação das penalidades.
Recorrendo à multa por interromper via
A constituição garante o direito à manifestação e reunião, que são argumentos fortes contra a legitimidade das multas por interrupção de vias. O artigo 5º da Constituição ampara esses direitos.
Constituição Federal e a Medida Provisória
Infrações sem abordagem
Infrações aplicadas sem abordagem levantam questões quanto à validade da atribuição de pontos na CNH, já que a penalidade deve ser individualizada.
Exemplo de penalidade aplicada sem abordagem
Conclusão
A multa por bloquear vias viola princípios constitucionais. Compreenda isso e divida o conhecimento, sensibilizando mais motoristas. Avalie e compartilhe este artigo!
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Referências
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