Multa de Trânsito 513-42: Permissão Indevida para Condução de Veículo
A multa de trânsito 513-42 refere-se a uma infração específica prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ela ocorre quando um motorista permite que outra pessoa conduza um veículo, enquanto possui apenas uma Permissão para Dirigir (PPD) de categoria diferente daquela exigida para o veículo em questão.
Essa infração resulta na adição de 7 pontos à carteira de habilitação do motorista ou proprietário do veículo, além de uma multa de 880,41 reais, conforme estipulado nos artigos 164 e 162, inciso III, do CTB.
Além das penalidades financeiras, o infrator pode enfrentar consequências adicionais, como a suspensão da carteira de habilitação por até 12 meses, no caso de aplicação da penalidade de cassação da CNH.
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