Você está ciente das multas que um motorista sem carteira de habilitação pode enfrentar ao ser parado em uma blitz? Será que, em todas as situações, a ausência deste documento resulta em penalidades? Para esclarecer essas dúvidas, continue lendo este artigo.
Já recebeu uma multa por conduzir sem habilitação? Caso contrário, já considerou o que poderia ocorrer se dirigisse sem possuir a CNH?
Muitas pessoas, confiantes em saber operar um veículo, acabam dirigindo sem passar pelo devido processo de habilitação. No entanto, ser flagrado em uma blitz sem carteira pode acarretar sérias consequências para o dono do carro, que tem responsabilidade sobre ele.
Acompanhe a leitura para compreender todas as penalidades que um motorista sem carteira está sujeito a enfrentar.
O que Diz a Lei Sobre o Condutor Não Habilitado
O artigo 162 do Código de Trânsito Brasileiro descreve as infrações ao dirigir. Uma dessas infrações, destacada no inciso I do art. 162, é conduzir sem ter passado pelo processo de habilitação. Portanto, se você está apenas no início do processo de habilitação, ainda não está autorizado a dirigir.
Somente após a conclusão e aprovação em todos os testes será legal guiar um veículo. Nenhum outro documento pode comprovar que você está habilitado, nem mesmo o atestado de matrícula fornecido pelo Centro de Formação de Condutores. O porte da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão Para Dirigir (PPD) é obrigatório para qualquer motorista, conforme o art. 159, § 1º.
Consequências de Dirigir Sem Habilitação
Dirigir sem habilitação pode causar inúmeros problemas para o trânsito, e quem conduz sem estar habilitado raramente enfrenta a penalidade sozinho. Na presença de um condutor irresponsável, é o proprietário do veículo que deve arcar com as consequências.
Ao permitir que alguém sem habilitação utilize seu carro, o dono do veículo aumenta significativamente o risco de acidentes e deve assumir a culpa por qualquer incidente causado pela falta de capacitação do motorista. Isso está previsto nos artigos 163 e 164 do CTB, que classificam tais ocorrências como infrações gravíssimas.
Se flagrado, o responsável pelo veículo deverá pagar uma multa gravíssima multiplicada por três, no valor de R$ 880,41, além de arcar com 7 pontos na CNH. Se o motorista cometer outras infrações, o responsável também será penalizado por elas.
Outro ponto crítico é a retenção do veículo até que um motorista habilitado se apresente. Além disso, o proprietário pode ter sua CNH cassada caso a infração seja recorrente dentro de 12 meses, conforme art. 263 do CTB.
Tenho CNH mas Fui Abordado Dirigindo sem o Documento de Habilitação
Conduzir sem os documentos obrigatórios, como a CNH ou o licenciamento do veículo, é uma infração, segundo o art. 232 do CTB. Desde 2016, com a Lei 13.281, não é mais preciso portar o licenciamento se houver acesso online, embora isso não se aplique à CNH. Assim, sem a CNH, o motorista está sujeito a uma multa leve de R$88,38 e 3 pontos na carteira.
Se eu Dirigir com CNH de Categoria Diferente do Veículo, Levo Multa?
Caso você dirija um veículo com uma CNH de categoria não correspondente, será como se não estivesse habilitado. Portanto, pode receber uma multa de R$880,41, 7 pontos na CNH e ter o veículo apreendido.
Dirigir com Habilitação Suspensa ou Cassada Gera Multa?
Dirigir com a CNH suspensa ou cassada também gera multas. Na suspensão, há um período de até 12 meses sem dirigir, após o qual é possível recuperar a CNH com um curso. A cassação é mais severa, exigindo um novo processo de habilitação.
Onde Não Posso Conduzir Tendo Somente a Permissão Para Dirigir?
A Permissão para Dirigir (PPD) impõe restrições de infrações, mas não de áreas de condução. Cometer infrações pode levar à perda do direito de dirigir, mas não há restrição de locais específicos com a PPD.
Quando Minha CNH Vence, Deixo de Estar Habilitado?
Após o vencimento da sua CNH, você tem 30 dias para renová-la. Passado esse prazo, conduzir com a CNH vencida é como dirigir sem habilitação, resultando em uma multa gravíssima com 7 pontos na carteira.
Multa por Conduzir sem Permissão Internacional Para Dirigir
Para conduzir fora do país, é necessária a Permissão Internacional para Dirigir (PID). Sem ela, o motorista está sujeito a uma infração leve, com multa de R$85,13 e 3 pontos na CNH.
Multa para Condutor Não Habilitado Tem Solução?
Mesmo se multado, é possível recorrer. O recurso pode ser apresentado em defesa prévia, primeira instância (JARI), e segunda instância (CETRAN), seguindo os prazos e exigências documentais.
Conclusão
Dirigir sem habilitação ou com a CNH invalidada resulta em penalidades severas. É importante estar ciente das infrações e tomar as medidas adequadas para recorres, se necessário.
Para mais informações, confira as referências:
- Código de Trânsito Brasileiro – Artigo 162
- Circunscrição Regional de Trânsito
- Código de Trânsito Brasileiro – Artigo 159
- Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503
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