Descubra as Infrações de Trânsito que Resultam em Multas Leves
Qual é o Valor da Multa Leve?
Com a atualização mais recente do Código de Trânsito Brasileiro, em novembro de 2016, a multa leve passou a valer R$88,38, mantendo a pontuação de 03 pontos na CNH.
Com o aumento do valor, tornou-se mais vantajoso recorrer das multas leves ou convertê-las em advertência. Mas, como isso pode ser feito?
Advertência por Escrito
A advertência por escrito é um direito dos motoristas. Segundo o CTB, multas leves ou médias podem ser transformadas em advertências, caso o infrator não seja reincidente em multas de mesma natureza.
Art. 267. Poderá ser aplicada a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, desde que o infrator não seja reincidente na mesma infração nos últimos doze meses, considerando que a autoridade, com base no prontuário do infrator, entenda que esta medida é mais educativa.
Para que haja reincidência, o motorista deve ter cometido a mesma infração nos últimos 12 meses.
Os condutores têm 15 dias, contados a partir da data de recebimento da infração, para solicitar a advertência junto ao órgão autuador.
A advertência será enviada ao motorista pelos correios.
Embora toda infração represente um risco para o trânsito e para as pessoas, o legislador considerou válida a alternativa de advertência para motoristas mais cuidadosos, que não repetem as mesmas multas.
Esta é uma excelente notícia para aqueles que se encaixam nesta situação.
É Possível Converter Multa em Advertência? Sim!
O objetivo principal das multas de trânsito é educar, promovendo mais responsabilidade e segurança para o trânsito, pedestres e motoristas.
Com medidas como a advertência para multas leves ou médias, a finalidade educativa se cumpre com menor impacto financeiro para os motoristas.
O condutor economiza e não acumula os 03 pontos na CNH, caso seja uma multa leve.
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Referências
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