De acordo com o artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, a multa pelo descumprimento da Lei Seca é de R$ 2.934,70, correspondendo a dez vezes o valor de uma infração gravíssima. Em casos de reincidência no período de 12 meses, o Código de Trânsito Brasileiro estipula que a multa seja aplicada em dobro.
Além da multa, o condutor tem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa por 12 meses. Isso também se aplica àqueles que se recusam a fazer o teste do bafômetro.
Se o condutor pagar a multa até o vencimento, ele recebe um desconto de 20%, totalizando R$ 2.347,76. Caso ele opte por não recorrer, pode pagar com 40% de desconto, reduzindo o valor para R$ 1.760,82, e sua CNH ainda será suspensa por 12 meses, o que é encarado como uma admissão de culpa.
Lei Seca no Brasil Atualmente
Diferente da Lei Seca nos Estados Unidos, que estava em vigor de 1920 a 1933 e proibia a fabricação, transporte e venda de bebidas alcoólicas, no Brasil, isso tudo é permitido. Aqui, é possível até mesmo consumir álcool em espaços públicos, o que não é comum em muitos países. A Lei Seca no Brasil refere-se à proibição de conduzir veículos sob a influência de álcool.
Inicialmente, o Código de Trânsito determinava uma quantidade mínima de álcool no sangue para que o motorista fosse penalizado. Contudo, desde a Lei Nº 11.705/2008, essa limitação foi removida, daí o apelido “Lei Seca”.
Nos anos seguintes, governos estaduais foram incentivados a implementar programas de fiscalização rigorosa. Isso resultou em um aumento significativo no número de blitzes e, consequentemente, no número de motoristas autuados.
Dados e Curiosidades
Em São Paulo, o Detran SP gerencia o Programa Direção Segura. Desde o lançamento do programa, em 2013, até 2016, houve um aumento de 291% nas blitzes da Lei Seca. Nesse período, foram realizados 114 mil testes de bafômetro, com 11 mil motoristas sendo multados por embriaguez.
No Rio Grande do Sul, em 2012, a Operação Balada Segura abordou 33.610 veículos. A taxa de motoristas autuados por dirigir alcoolizados caiu de 11,1% para 8,4% em 2016, mesmo com um aumento significativo no número de blitzes.
No Rio de Janeiro, a redução no número de motoristas flagrados dirigindo embriagados foi de 43%, conforme dados da Operação Lei Seca RJ.
O objetivo principal da multa da Lei Seca é educar, não arrecadar, buscando desincentivar tal comportamento.
Como Funciona a Multa da Lei Seca
Nas operações da Lei Seca, um motorista pode ser autuado por qualquer infração visível ao agente de trânsito. Isso inclui ausência de cinto de segurança, farol queimado ou CNH vencida, por exemplo. A multa da Lei Seca é especificada no artigo 165 do CTB:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que causa dependência:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Medida administrativa – recolhimento da CNH e retenção do veículo, conforme o art. 270, § 4º, da Lei nº 9.503/1997.
O motorista abordado em uma blitz da Lei Seca é convidado a realizar o teste do bafômetro. Se multado, a habilitação é recolhida e apenas outro condutor habilitado pode retirar o veículo.
Operações de Fiscalização
As grandes operações de fiscalização da Lei Seca são frequentes em cidades maiores devido à vida noturna ativa e ao maior número de acidentes de trânsito. Seja qual for o estado, as blitzes são planejadas pelo Detran, em conjunto com órgãos municipais e a Polícia Militar, mantendo o caráter surpresa.
O Que Diz a Lei
Mesmo recusando-se a fazer o teste do bafômetro, a multa da Lei Seca ainda pode ser aplicada conforme o artigo 165-A do CTB:
Art. 165-A. Recusar-se a ser submetido a qualquer teste que certifique a influência de álcool:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses;
Medida administrativa – recolhimento da CNH e retenção do veículo.
Se recusar o teste é um direito, não há obrigação de produzir provas contra si mesmo, mas a recusa resulta em uma autoação baseada nesse artigo.
Multa Lei Seca – Tolerância Zero de Álcool no Sangue
A Lei Nº 11.705/2008 eliminou a quantidade mínima de álcool permitida no sangue. Atualmente, qualquer concentração de álcool sujeita o motorista às penalidades do artigo 165 do CTB.
Valor da Multa Por Dirigir Embriagado 2024
A multa por dirigir embriagado é uma infração gravíssima multiplicada por dez, totalizando R$ 2.934,70.
Quem é Autuado Perde a Carteira?
Sim. Além da multa, o infrator tem o direito de dirigir suspenso por 12 meses.
Quando a Multa Por Embriaguez é Crime
A embriaguez ao volante pode se tornar crime se for constatada uma concentração igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme o artigo 306 do CTB.
Conclusão
Recomendamos não misturar álcool e direção, pois é a única maneira 100% segura de evitar uma multa da Lei Seca. Além de proteger o seu bolso, essa é uma questão de segurança.
Caso receba uma multa injustamente, você tem o direito constitucional de defesa. Dúvidas sobre a multa da Lei Seca? Deixe um comentário abaixo.
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