Infração 7455: Excesso de Velocidade em Até 20%
A infração identificada pelo código 7455 refere-se à conduta descrita no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), punindo motoristas que excedem a velocidade permitida em até 20%. Esta infração é classificada como média, resultando em multa de R$ 130,16 e 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O inciso é descrito da seguinte forma:
I – quando a velocidade for superior à máxima em até 20%:
Infração – média;
Penalidade – multa;
Como é Registrada a Infração 7455
Para que a infração de excesso de velocidade seja registrada, é necessário o uso de instrumentos ou equipamentos adequados, como radares móveis ou fixos devidamente homologados. Penalidades não são aplicadas apenas com base na observação dos agentes de trânsito. O uso de medidores de velocidade é obrigatório, conforme estabelecido pela Resolução do CONTRAN nº 798/20.
Os medidores de velocidade, conhecidos como “radares”, devem estar de acordo com as regulamentações vigentes de trânsito e metrologia, e estão sujeitos a erros máximos permitidos.
Multas de Velocidade
Tipo de Infração
Velocidade Excedida
Penalidades
Média
Até 20% acima da velocidade máxima permitida na via
Multa + 4 pontos na CNH
Grave
De 20% a 50% acima da velocidade máxima permitida na via
Multa + 5 pontos na CNH + Possível retenção do veículo
Gravíssima
Mais de 50% acima da velocidade máxima permitida na via
Multa (valor multiplicado pelo fator da infração) + 7 pontos na CNH + Retenção do veículo + Suspensão do direito de dirigir
Margem de Tolerância
O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) definiu margens de tolerância para aplicação de multas: para velocidades de até 100 km/h, há uma subtração de 7 km/h. Acima de 100 km/h, aplica-se uma redução de 7%. As notificações de autuação trazem informações sobre a velocidade permitida, aferida e a considerada, descontando a margem de tolerância.
Códigos de Infração por Excesso de Velocidade
ARTIGO/INCISO CTB
CÓDIGO DA INFRAÇÃO
DESDOB
DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO NO CTB
218 I
7455
0
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil.
218 II
7463
0
Transitar em velocidade superior à máxima permitida, medida por instrumento ou equipamento hábil (20% a 50% superior).
218 III
7471
0
Transitar em velocidade superior à máxima permitida, medida por instrumento ou equipamento hábil (mais de 50% superior).
Como Recorrer da Infração 7455
Recorrer de uma multa por excesso de velocidade envolve seguir estes passos:
- Recebimento da Notificação de Autuação: Receba a notificação com informações sobre a autuação e como recorrer.
- Verifique os Detalhes: Confirme todos os dados presentes na notificação. Erros podem ser usados como argumento.
- Escolha a Instância de Recurso: Recurso pode ser feito por três instâncias – Defesa Prévia, JARI, e CETRAN.
- Defesa Prévia: Conteste a infração através de cartas ou documentos, apresentando evidências e argumentações.
- Resultado da Defesa Prévia: Se aceita, a multa é cancelada. Caso contrário, poderá entrar com recurso na JARI.
- JARI: Apresente formulário específico e uma argumentação mais detalhada.
- CETRAN: Se a JARI negar, recorra ao CETRAN, instância superior.
- Prazos e Documentação: Respeite prazos e forneça a documentação necessária, guardando cópias de tudo.
Certifique-se de seguir os procedimentos específicos e atualizados do órgão responsável pela multa. Procurar aconselhamento legal pode ser uma boa opção para garantir um recurso sólido.
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