Infração 5819: Trânsito em Áreas Proibidas
A infração 5819 refere-se à prática de dirigir em locais como calçadas, passeios, passarelas, ciclovias, ciclofaixas, ilhas, refúgios, áreas ajardinadas, canteiros centrais e divisores de pista, acostamentos, marcas de canalização, gramados e jardins públicos. Essa conduta é considerada gravíssima, resultando em multa de R$ 880,41 e a adição de 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Artigo 193
Transitar com o veículo em locais proibidos como calçadas e ciclovias:
Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (três vezes).
Dadas as implicações graves desse tipo de infração, a legislação aplica um fator multiplicador de 3 sobre o valor da multa base considerada como gravíssima.
Tabela de Infrações do Artigo 193 do CTB
ARTIGO/INCISO
CÓDIGO
DESDOB.
PENALIDADE
DESCRIÇÃO
193
5819
1
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em calçadas, passeios.
193
5819
2
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em ciclovias, ciclofaixas.
193
5819
3
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em ajardinamentos, gramados e jardins públicos.
193
5819
4
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em canteiros centrais/divisores de pista de rolamento.
193
5819
5
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em ilhas, refúgios.
193
5819
6
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em marcas de canalização.
193
5819
7
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em acostamentos.
193
5819
8
Gravíssima, Multa R$ 880,41, 7 Pontos na CNH
Transitar com o veículo em passarelas.
Como Recorrer de uma Multa pelo Artigo 193
Você pode contestar qualquer penalidade aplicada sob o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), incluindo as do artigo 193. Veja a seguir os passos gerais para apresentar um recurso:
Recebimento da Notificação da Multa: A notificação chega ao seu endereço, geralmente pelos correios, contendo detalhes da infração, data e valor da multa.
Verificação dos Detalhes da Multa: Analise todas as informações presentes na notificação para verificar se estão corretas e assegure-se de que a infração foi realmente cometida por você.
Prazo para Recorrer: Fique atento ao prazo para iniciar a contestação, que pode variar conforme a jurisdição.
Defesa Prévia: Caso acredite que a multa foi aplicada de maneira incorreta, você pode submeter uma defesa prévia ao órgão de trânsito local, apresentando evidências que comprovem a sua inocência. Dependendo do resultado, o recurso pode ser aceito, e a multa, cancelada, ou negado, prosseguindo-se com o processo.
Recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações): Se a sua defesa prévia for rejeitada, pode-se apelar para a JARI. Para tanto, é necessário preencher um formulário de recurso e, em alguns casos, pagar uma taxa. A JARI revisará o caso para emitir uma decisão.
Recurso ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito): Caso o recurso à JARI também seja recusado, é possível apelar ao CETRAN, que atua no âmbito estadual na análise de recursos.
Acompanhamento do Recurso: Monitore o andamento do seu recurso, pois cada etapa do processo pode ter prazos específicos.
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