Conheça a Nova Lei de Trânsito: Lei nº 14.071/2020
Você já ouviu falar sobre a Nova Lei de Trânsito, proposta pelo Presidente Jair Bolsonaro? A Lei nº 14.071/2020 introduz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e entra em vigor em abril de 2021. Entre as alterações, destacam-se o aumento do limite de pontos na CNH e a extensão do prazo de validade do documento. No entanto, a Nova Lei apresenta diversas outras modificações, e neste artigo você terá um panorama completo sobre elas.
Principais Alterações da Nova Lei de Trânsito
Etapas que Antecederam a Aprovação
A Nova Lei surgiu a partir da proposta original (Projeto de Lei nº 3.267/2019) apresentada pelo Executivo e tramitou por etapas importantes até ser sancionada. A trajetória começou na Câmara dos Deputados, seguiu para o Senado Federal, passou por mais avaliações na Câmara e por fim foi sancionada pelo Presidente da República, que aprovou parcialmente a lei, vetando 13 dispositivos.
1. Mudanças no CONTRAN
O CONTRAN passará a ser presidido pelo Ministro da Infraestrutura, substituindo o dirigente executivo anterior. Além disso, serão convidados para participar das reuniões do CONTRAN representantes de órgãos interessados, porém, sem direito a voto.
2. Responsabilidades dos Órgãos de Trânsito
Novas atribuições foram definidas para o Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF), incluindo a responsabilidade por fiscalizar infrações e aplicar penalidades nas rodovias.
3. Normas de Circulação
As mudanças incluem alterações na obrigatoriedade do uso de faróis durante o dia, permissão para conversão à direita em certos semáforos, e a manutenção rigorosa da Lei da Cadeirinha para crianças menores de 10 anos e abaixo de 1,45m.
4. Mudanças na CNH
A validade da CNH será ampliada para 10 anos para motoristas com menos de 50 anos. Condutores das categorias C, D e E deverão realizar exames toxicológicos periódicos.
5. Novas Infrações de Trânsito
A Nova Lei introduz infrações relacionadas ao não cumprimento do exame toxicológico e endurece as multas por ultrapassagem insegura de ciclistas.
6. Aplicação de Penalidades
Haverá novo prazo de 30 dias para indicação de infrações e ampliação de casos onde as infrações não somam pontos à CNH, como em certas penalidades administrativas.
7. Limite de Pontos na CNH
Motoristas não profissionais terão um limite de 40 pontos se não cometerem infrações gravíssimas, enquanto condutores profissionais terão limite fixo de 40 pontos.
Quando a Nova Lei de Trânsito Entra em Vigor?
A Lei nº 14.071/2020 entra em vigor em 12 de abril de 2021, após um período de vacância de 180 dias, permitindo aos motoristas e órgãos de trânsito se adaptarem às novas regras.
Conclusão
A Nova Lei de Trânsito traz mudanças substanciais para a vida dos motoristas brasileiros. Desde o aumento do limite de pontos na CNH e mudanças na validade do documento, até novas normas de circulação, a legislação busca modernizar e tornar mais eficiente o trânsito no Brasil.
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