Moto Barulhenta dá Multa? Saiba Mais sobre a Legislação
Você já se perguntou se uma moto barulhenta pode resultar em multa? Essa é uma dúvida comum entre motociclistas. Muitos aficionados por motos sentem-se incertos quanto ao ruído do escapamento e o que a legislação de trânsito estabelece. Manter-se atualizado é crucial para entender se você está sujeito a penalidades por ter uma moto barulhenta.
O Que Diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)?
O CTB é o conjunto de normas que regula o trânsito no Brasil, e contém disposições que todos os condutores devem seguir. Segundo o artigo 230, especialmente os incisos VII e XI, conduzir um veículo com características alteradas, como um escapamento barulhento, pode resultar em uma multa de natureza grave. Isso resulta em cinco pontos na CNH e uma multa de R$ 195,23, além da retenção do veículo até que as irregularidades sejam resolvidas.
Regulamentação do CONAMA
Alterar o escapamento para aumentar o ruído pode também representar um dano ambiental significativo, aumentando a emissão de poluentes. O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) regulamenta o nível de ruído das motocicletas, como estabelecido no art. 104 do CTB. O limite estabelecido pela Resolução nº 418 de 2009 para motos é de 99 decibéis.
Projeto de Lei e Aumento da Gravidade da Multa
Um projeto de lei apresentado em 2020 propõe tornar as penalidades para escapamentos barulhentos ainda mais rigorosas. Caso aprovado, a multa passaria a ser de natureza gravíssima, com aumento tanto no valor da multa para R$ 293,47 quanto na perda de pontos na CNH, que seria de 7 pontos.
Como Evitar a Multa
Para evitar penalizações, é importante que quaisquer modificações no veículo estejam em conformidade com a legislação. Isso inclui garantir que o novo escapamento respeite os limites de decibéis e que a troca seja comunicada ao órgão de trânsito para atualização do registro.
Recorra de Multas Injustas
Recorrer de multas é um direito assegurado pela Constituição. O processo administrativo de recursos segue etapas: Defesa Prévia, recurso em primeira instância e, se necessário, em segunda instância. É crucial basear sua defesa em argumentos legais e considerar a consulta de especialistas em direito de trânsito.
Conclusão
Como discutido, a legislação pune motocicletas barulhentas com multas de natureza grave. O limite de ruído estabelecido pelo CONAMA é de 99 dB, e as penalidades podem se tornar mais severas se novas propostas legislativas forem aprovadas. Mantenha-se informado e em conformidade com as regulamentações para evitar penalidades. Caso enfrente uma multa injusta, saiba que recorrer é seu direito.
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Referências
- Constituição Federal
- Legislação CONAMA
- Projeto de Lei 4250/2020 na Câmara dos Deputados: Link
