Impacto da Isenção de Pedágio: Audiência Pública Discute Projeto de Lei
Na próxima quarta-feira (9), ocorrerá uma audiência pública realizada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) para discutir as possíveis consequências tarifárias da isenção do pagamento de pedágio, conforme sugerido pelo Projeto de Lei da Câmara 8/2013.
Proposto pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC), o projeto objetiva isentar do pagamento de pedágio veículos de proprietários que residam ou atuem profissionalmente de forma permanente no município onde a rodovia federal está localizada.
Além disso, a proposta inclui alterações na Lei 9.277/1996, permitindo à União delegar a administração e exploração de rodovias e portos federais aos municípios, estados e ao Distrito Federal.
Durante a audiência, serão ouvidos representantes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), do Ministério dos Transportes e da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Também foram convidados membros da Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
Isenção de Pagamento de Pedágio: Um Debate Recorrente em SP
O projeto estabelecia a isenção do tributo para funcionários das áreas da saúde e educação de SP.
Discussões sobre a isenção de pedágios não são novidade. Em fevereiro, o então governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, vetou um projeto de lei que previa essa isenção para funcionários das áreas de saúde e educação em deslocamento a trabalho. Proposto pelo deputado Márcio Camargo (PSOL), o projeto havia sido aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo em dezembro de 2017, mas não avançou após o veto.
A proposta visava permitir que trabalhadores da saúde, comprovadamente proprietários dos veículos utilizados para o trabalho, recebessem a isenção após credenciamento. Em entrevista ao G1, um professor da Faculdade de Direito do IDP-São Paulo argumentou que, caso aprovada, a medida resultaria em custos para outras categorias, afirmando que “quando o Estado dá com uma mão, geralmente estará com a outra no bolso de algum de nós”.
Cobrança de Pedágios no Brasil
No Brasil, a cobrança de pedágios está diretamente associada à manutenção e organização das estradas. A Lei 9.277 autoriza a União a delegar a administração de rodovias e portos federais a unidades federativas, com a contrapartida de que a iniciativa privada mantenha serviços básicos através de contratos de concessão.
O Decreto 2.184/1997 regulamenta a exploração de portos por Municípios, estipulando que os convênios devem seguir cláusulas essenciais aprovadas pela União, incluindo a melhoria e modernização das estradas e a garantia de serviços de qualidade aos motoristas.
Cálculo do Pagamento de Pedágio
O valor dos pedágios é definido pela tarifa quilométrica básica, permitindo que a empresa concessionária cobre proporcionalmente pela extensão da estrada sob sua responsabilidade. No Brasil, essa cobrança pode ser fixa para veículos de passeio, com valores informados por sinalização, ou variável para veículos comerciais, como caminhões, onde o preço é calculado com base no número de eixos. A contagem pode ser feita por funcionários ou através de sensores.
Conclusão
Discutimos a audiência pública sobre o PLC 8/2013, que propõe isenção de pedágio para proprietários residentes ou atuando permanentemente no município da rodovia. Abordamos o veto do Governador de SP a um projeto semelhante e a regulamentação dos pedágios pelas empresas responsáveis. Gostaríamos de saber a sua opinião sobre a isenção de pedágio. Você acredita que essa medida beneficiaria muitas pessoas? Deixe seu comentário!
