Como Recorrer de Multa da Lei Seca e Preservar a CNH
Todos sabem que o consumo de bebidas alcoólicas afeta as habilidades motoras, tornando-se perigoso para quem está ao volante. No âmbito administrativo, a infração de dirigir sob a influência de álcool é classificada como gravíssima. Inicialmente, essa multa custa R$ 293,47, mas um fator agravante a multiplica, elevando o valor para R$ 2.934,70.
A legislação busca reforçar a segurança no trânsito, reduzindo acidentes e protegendo vidas. A combinação de direção com álcool ou drogas é considerada infração e, em certos casos, crime. Com o intuito de diminuir lesões e fatalidades no trânsito, o Código de Trânsito Brasileiro passou por alterações que intensificaram a fiscalização.
Além disso, a lei proíbe o consumo de álcool por motoristas e a venda de bebidas alcoólicas em rodovias federais.
Limites de Álcool Permitidos para Dirigir
A Lei Seca determina que é infração ter mais de 0,1 mg de álcool por litro de ar no teste do bafômetro ou 2 g por litro de sangue. Se o nível de álcool for igual ou superior a 0,3 mg por litro no bafômetro ou 6 mg por litro de sangue, haverá implicações criminais. Isso equivale a cerca de duas taças de chope.
Penalidades por Exceder o Limite de Álcool
Se configurado crime, a pena varia de 6 meses a 3 anos de prisão com direito à fiança. Administrativamente, a multa é de R$ 2.934,70, o carro e a CNH são apreendidos, o condutor recebe sete pontos na CNH e pode ter o direito de dirigir suspenso por até 12 meses.
Métodos de Verificação do Álcool no Organismo
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, são três os métodos válidos para medir o teor alcoólico: teste do bafômetro, exame de sangue e avaliação clínica. Um médico pode identificar sinais de embriaguez durante o exame clínico. Todos esses métodos são aceitos para verificar a condição do motorista.
Recusa ao Teste do Bafômetro
A recusa ao teste do bafômetro é um direito constitucional, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) reformulou a interpretação dessa norma. Quem se recusa ao teste sofre mesmas penalidades que quem é pego alcoolizado. A recusa é considerada culpa.
Como Recorrer de Multa por Bafômetro ou Recusa
É possível recorrer das multas de trânsito, inclusive aquelas relacionadas à Lei Seca. Se não apresentar uma defesa, o motorista perde o direto de dirigir por um ano. Contudo, ao contestar a infração, é possível continuar dirigindo.
Prazo para Recorrer em Caso de Infração pela Lei Seca
Se o auto de infração não for assinado, uma notificação será enviada para o endereço do motorista, oferecendo 15 dias para recorrer. Caso o auto tenha sido assinado, o prazo para recurso também é de 15 dias a partir dessa data. Se não houver recurso, uma notificação de penalidade será emitida.
Modelos de Recurso de Multa da Lei Seca
Existem modelos prontos de recursos disponíveis online, mas o ideal é consultar um advogado especializado em Direito de Trânsito. O processo é complexo, exigindo argumentos técnicos para justificar o cancelamento da multa. Um recurso preparado por especialistas aumenta a probabilidade de sucesso nos recursos apresentados à defesa prévia, JARI e Cetran.
Conclusão
Diante de multas gravíssimas, é crucial avaliar cuidadosamente as opções de defesa para apresentar uma argumentação robusta. A Lei Seca é uma das infrações mais comuns e ter um recurso bem estruturado pode ser a diferença entre sucesso ou não na contestação.
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