Luxímetro: Entenda sua Função e Importância na Fiscalização de Veículos
O que é um Luxímetro?
Já ouviu falar no luxímetro? Embora o termo possa soar estranho, ele está se tornando comum entre motoristas brasileiros, principalmente aqueles que utilizam películas de controle solar nos veículos, popularmente conhecidas como insulfilm.
O luxímetro é um dispositivo essencial para medir a intensidade da luz que passa pelas películas aplicadas nos vidros dos veículos. Isso é importante porque a legislação permite o uso de insulfilm, desde que respeitados os limites estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
A Importância do Luxímetro no Trânsito
Criado por Walter D’Arcy Ryan em 1909, o luxímetro mede a iluminância de um ambiente, ou seja, a quantidade de luz presente em um local, utilizando como unidade de medida o lux. Segundo a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), iluminância é o “limite da razão do fluxo luminoso recebido pela superfície em torno de um ponto considerado, para a área da superfície quando esta tende para o zero”.
No trânsito, o luxímetro é essencial para garantir a visibilidade dentro dos veículos e a segurança. Películas escuras além do permitido dificultam a fiscalização e podem impedir a identificação de infrações como o não uso do cinto de segurança ou o uso de celular.
Uso Legal do Luxímetro
Para que sua utilização não infrinja os direitos dos motoristas, o luxímetro deve ser usado corretamente, semelhante ao bafômetro. O certificado de verificação do aparelho é indispensável para que uma autuação seja válida. Este certificado deve incluir a unidade de medida (percentual), a marca, o modelo e o número de série do aparelho.
A limpeza do vidro, a calibração do luxímetro e a identificação correta do vidro a ser medido são passos cruciais no processo. Com o emissor e o receptor devidamente posicionados, o aparelho calcula a transmitância luminosa, ou seja, a quantidade de luz que atravessa o vidro.
O que Diz a Lei Sobre Insulfilm
A legislação sobre insulfilm foi atualizada pela Resolução 989/2022 do CONTRAN, diminuindo a transparência mínima para o para-brisa de 75% para 70%. Os vidros laterais traseiros devem manter uma transparência mínima de 28%. A fiscalização compete à Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal, conforme o artigo 23 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Infrações são consideradas graves, resultando em multa e adição de pontos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Veículos retidos podem ser liberados após a remoção das películas irregulares.
A Multa Sem Verificação de Luxímetro é Válida?
Multar sem medição adequada é um erro, pois a Resolução nº 254/07 exige que a medição seja feita com um dispositivo aprovado pelo INMETRO. Contudo, películas refletivas podem ser identificadas visualmente.
Como Recorrer a Multas de Insulfilm
Todos têm o direito de recorrer de multas de trânsito, inclusive as relacionadas ao uso de insulfilm. Irregularidades na autuação ou na notificação podem ser questionadas. Para isso, o apoio de especialistas em Direito de Trânsito é fundamental.
Portanto, se você se encontra nessa situação, considere buscar orientação especializada para recorrer de possíveis autuações indevidas.
Conclusão
Este artigo destacou a importância do uso correto do insulfilm e o papel do luxímetro na fiscalização. Certifique-se de que as películas em seu veículo atendem às normas legais para evitar penalidades. Lembre-se, as leis existem para garantir a segurança de todos no trânsito.
Se precisar recorrer de uma multa, ou mesmo se informar mais sobre insulfilm e luxímetro, estamos à disposição para ajudar.
Compartilhe este artigo para que mais pessoas tenham acesso a informações corretas sobre o uso de películas de controle solar.
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Referências
