Compreendendo a Lei Seca: Tudo o que Você Precisa Saber
Provavelmente você já ouviu falar sobre a Lei Seca e entende que ela está diretamente ligada à proibição de álcool para motoristas de veículos automotores. Porém, você conhece todos os detalhes sobre proibições, permissões, multas e consequências dessa lei?
Caso a resposta seja negativa, não se preocupe! Nós, da Consulta Placa, preparamos um guia completo para explicar essa legislação de trânsito e esclarecer suas principais dúvidas. Continue a leitura para conferir!
Leia também: CTB: Saiba tudo sobre o Código de Trânsito Brasileiro e dirija tranquilo!
O Que é a Lei Seca?
Sabemos que a mistura de álcool e direção nunca trouxe bons resultados! No passado, essa questão foi tratada com pouca importância no Brasil. Com isso, a Lei Seca foi introduzida para preencher essa lacuna legal.
Sancionada em 19 de junho de 2008, a Lei nº 11.705, conhecida como Lei Seca, foi criada para modificar normas existentes e estabelecer novas regras para impedir o consumo de álcool por motoristas. Assim, a lei surgiu para reforçar a fiscalização sobre o consumo de álcool atrelado à direção.
Essa legislação passou por várias alterações desde sua criação e continua sendo um tema de discussão e reflexão, tanto em contextos sociais quanto legislativos e acadêmicos.
Qual é o Objetivo da Lei?
O texto legal já destaca que o objetivo principal é alterar duas disposições específicas. São elas:
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB): Estabelecimento de alcoolemia zero para motoristas, além de penalidades mais severas para quem dirigir sob efeito de álcool;
- Lei nº 9.294: Estabelecimentos que vendem produtos alcoólicos devem exibir um aviso sobre a criminalização de dirigir sob influência de álcool.
A lei também visa restringir a venda e oferta de bebidas alcoólicas em rodovias federais e em suas proximidades.
Além disso, a Lei Seca define que dirigir sob influência de álcool pode ser uma infração penal ou até mesmo um crime, dependendo da situação.
Consequências da Lei Seca: Quando é Infração e Quando é Crime?
Antes de tudo, é importante entender a diferença entre infração e crime. Nem toda infração é um crime, mas todo crime é uma infração.
Em Direito Penal, crimes são vistos como atitudes mais graves e, portanto, têm penalidades mais severas. As infrações, apesar de sérias, são menos graves que crimes e, portanto, suas penalidades são mais brandas.
Conforme a Lei Seca e o Código de Trânsito Brasileiro, a infração é definida como:
Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer substância psicoativa que cause dependência: Infração – gravíssima;
Penalidade – multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
Em casos de crime:
Art. 306. Conduzir veículo automotor em via pública, com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas, ou sob a influência de qualquer substância psicoativa que cause dependência:
Penas – detenção de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de obter habilitação para dirigir.
Essas disposições legais abordam situações delicadas, sendo que a última apresenta um risco maior para a segurança no trânsito.
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Como Funciona a Multa da Lei Seca?
No processo de fiscalização em rodovias, foram incorporados o etilômetro (bafômetro) e o exame de sangue no Brasil.
Os testes medem o teor de álcool no ar dos pulmões e no sangue do motorista. Se uma irregularidade for detectada durante uma blitz, a multa é aplicada imediatamente. Ressalte-se que é possível recorrer dessa notificação.
Quanto de Álcool é Permitido para Dirigir?
A legislação brasileira adota a tolerância zero para a presença de álcool no corpo. Não há limites estabelecidos nos exames de sangue e ar pulmonar. Contudo, existe uma margem de erro de 0,04 mg/L no etilômetro. Dentro desse parâmetro, o álcool não é considerado presente no organismo.
Para que a infração se torne um crime, a Lei nº 12.760 de 2012 determina que a concentração de álcool deve ser:
Igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue, ou igual ou superior a 0,3 miligramas de álcool por litro de ar alveolar.
Agora você está por dentro do que é a Lei Seca, seus objetivos, e como funciona seu sistema de penalidades, bem como as disposições sobre a margem de erro de álcool no corpo. Além de se manter informado, isso também é um alerta para sua segurança e conscientização.
Continue acompanhando o blog da Consulta Placa para se manter atualizado sobre assuntos de trânsito. Até a próxima!
Lembre-se: se for dirigir, não beba!
