Você se recorda das mudanças que a Lei nº 13281 trouxe à Legislação de Trânsito?
Sancionada em maio de 2016, essa lei alterou significativamente o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e continua sendo um marco para os motoristas até hoje
Uma das mudanças mais notáveis foi o reajuste dos valores das multas de trânsito, impactando diretamente a vida dos condutores
Além disso, a Lei nº 13281 introduziu alterações relacionadas à suspensão da habilitação de motoristas no Brasil
Você saberia dizer quais outras mudanças ocorreram desde a introdução dessa lei?
Neste artigo, vamos explorar a Lei nº 13281 em detalhes, destacando os seguintes pontos:
- Tabela comparativa dos valores antigos e novos das multas de trânsito;
- Alterações nos casos de suspensão do direito de dirigir;
- Mudança relativa à multa para quem usa o celular enquanto dirige;
- Flexibilização do porte do CRLV;
- Mudanças nas velocidades das vias sem sinalização
Você também descobrirá qual é a multa mais cara do CTB após as mudanças introduzidas pela Lei nº 13281
Por fim, vamos discutir como é possível evitar o pagamento de multas de trânsito
Ficou curioso? Continue a leitura para saber mais!
Alterações nos Valores das Multas com a Lei nº 13281
A Lei nº 13281 foi criada para atualizar pontos específicos da legislação que estavam desatualizados
Com isso, foi necessário ajustar as penalidades do CTB, incluindo os valores das multas
A sociedade tem passado por inúmeras transformações, e a legislação de trânsito precisa acompanhar essas mudanças para garantir a segurança pública
Uma das medidas adotadas pela Lei foi o reajuste das multas de trânsito, que atuam como um meio de dissuadir os motoristas de cometer infrações
As infrações de trânsito ocorrem quando um motorista infringe normas ao trafegar em vias públicas
Conforme o CTB, no art 258, as infrações são classificadas em categorias: leve, média, grave e gravíssima
Essa classificação serve de base para que as autoridades de trânsito apliquem as penalidades adequadas
Uma dessas penalidades é o pagamento de multas, cujo reajuste foi motivado pela necessidade de aumentar o rigor nas punições
As infrações são classificadas de acordo com os riscos e danos que podem causar
Antes da Lei nº 13281, as multas eram baseadas na UFIR – Unidade de Referência Fiscal, que variava anualmente
Entretanto, a UFIR foi extinta em 2001, deixando os valores das multas sem atualização
Com o tempo, os valores se tornaram defasados, levando à necessidade de uma atualização significativa com a Lei nº 13281, que aumentou os valores em até 66%
Agora, as multas têm valores fixos, e qualquer alteração futura exigirá uma nova lei federal
O Governo Federal justificou a medida como educativa, visando reduzir acidentes de trânsito
Após as mudanças, os valores das multas ficaram assim:
- Infração gravíssima: R$ 293,47;
- Infração grave: R$ 195,23;
- Infração média: R$ 130,16;
- Infração leve: R$ 88,38
Além das multas, o CTB adiciona pontos à CNH dos condutores, variando conforme a gravidade da infração
Conforme o art 259 do CTB, as infrações gravíssimas somam sete pontos, as graves cinco, médias quatro e leves três
A CNH pode acumular até 19 pontos em 12 meses; ao somar 20 pontos, será suspensa
Veja uma tabela comparativa com os valores das multas antes e depois de 2016:
ART
Chamada da infração
Valor
Gravidade
Pontos
Suspende a CNH?
162
Dirigir sem CNH
R$ 880,41
Gravíssima
7
Não suspende
E assim por diante para outras infrações
A correção repentina dos valores causou descontentamento entre os motoristas, que se sentiram injustiçados
Multas gravíssimas são multiplicadas por fatores, podendo chegar a valores consideráveis, como em casos de direção sob efeito de álcool, onde a multa é multiplicada por 10, além da suspensão da CNH por 12 meses
A multa mais cara do CTB, após a Lei nº 13281, aplica-se a quem interrompe o tráfego sem autorização, podendo custar até R$ 17608,20
Outras Alterações da Lei nº 13281/2016
Além das multas, a Lei nº 13281 introduziu outras mudanças significativas
O art 252 do CTB foi alterado para prever que dirigir com apenas uma das mãos ao usar o celular é uma infração gravíssima
O art 162 também foi revisado: em vez de apreender o veículo, prevê-se a retenção até que um condutor habilitado apareça
Além disso, foi adicionado o art 165-A, considerando a recusa ao teste do bafômetro como infração gravíssima
O porte do CRLV é facultativo se puder ser apresentado digitalmente, como permite o aplicativo CNH digital
Mudanças nos limites de velocidade em vias rurais pavimentadas foram feitas, com detalhes sobre limites para diferentes tipos de veículos
Como Cancelar Uma Multa de Trânsito
Embora a Lei nº 13281 tenha introduzido várias mudanças, o direito de recurso de multa permanece assegurado pelo CTB
Se autuado, o motorista tem o direito de defesa através de processos administrativos, que incluem defesa prévia, primeira e segunda instância
Erros são comuns na aplicação de penalidades, então é importante estar ciente das opções de defesa, buscando ajuda profissional se necessário
Conclusão
A Lei nº 13281 trouxe alterações significativas ao CTB, especialmente nos valores das multas e períodos de suspensão do direito de dirigir
A multa mais cara do CTB, após as mudanças, custa R$ 17608,20
O direito ao recurso de multa permanece e deve ser visto como um direito constitucional de defesa
Agora, queremos saber sua opinião: após esse tempo, você se acostumou com as mudanças da Lei nº 13281? Deixe seu comentário!
Referências:
1 Planalto
2 Receita Federal
3 Governo Brasil
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