JARI: Junta Administrativa de Recursos de Infrações
A JARI é uma sigla para Junta Administrativa de Recursos de Infrações e representa a segunda instância no processo de contestação de penalidades de trânsito no Brasil, sendo a defesa prévia a primeira fase do processo Quando um recurso é negado na defesa prévia, uma notificação é emitida, indicando a confirmação da penalidade e o prazo para recorrer
Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e a JARI
O Sistema Nacional de Trânsito (SNT) é composto por diversos órgãos e entidades responsáveis pelo funcionamento do trânsito no país, incluindo a JARI A existência da JARI está prevista em vários artigos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
Cada órgão autuador deve possuir sua própria JARI, que julgará os recursos em primeira instância referentes às autuações que efetua
Resolução CONTRAN nº 357
A Resolução nº 357 de 2010 estabelece diretrizes para a elaboração do regimento interno das JARIs, que permanecem junto aos seguintes órgãos:
- Órgãos e entidades executivos da União e Polícia Rodoviária Federal
- Órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Estados e do Distrito Federal
- Órgãos e entidades executivos de trânsito ou rodoviários dos Municípios
Dessa forma, garante-se que todos os recursos administrativos de multas de trânsito possam ser julgados adequadamente
Competências da JARI
A função primordial da JARI é julgar recursos interpostos para cancelar penalidades aplicadas pelos órgãos autuadores É essencial que a JARI esteja presente em entidades responsáveis pela fiscalização do trânsito no Brasil
A JARI não só julga recursos, mas também pode solicitar esclarecimentos adicionais aos órgãos autuadores para melhor análise de cada situação Além disso, a JARI pode identificar problemas recorrentes nas autuações e repassá-los ao órgão responsável
Como Entrar com Recurso de Multa na JARI
Antes de explicar sobre o recurso à JARI, é vital compreender que a defesa não começa aí, mas sim com a defesa prévia
Defesa Prévia
Em até 30 dias após o registro da infração, o órgão de trânsito deve emitir a Notificação da Autuação Caso isso não ocorra, o auto de infração deve ser arquivado conforme o artigo 281 do CTB Essa é a primeira oportunidade para invalidar o auto de infração, observando a data de emissão da notificação
Recurso à JARI
Se a defesa prévia não for aceita, é possível recorrer à JARI A Notificação de Imposição de Penalidade (NIP) será emitida, contendo um código de barras para pagamento da multa e o prazo para recurso, que deve ser observado com atenção
O recurso será julgado pela JARI do órgão autuador, conforme determinado pelo artigo 282 do CTB Na notificação, estarão listados os documentos a serem anexados e o endereço para envio do recurso
Prazos Importantes
É crucial estar atento aos prazos ao longo do processo administrativo O prazo para o infrator enviar o recurso constará na NIP e não será inferior a 30 dias Caso perca este prazo, a multa será confirmada
A JARI tem até 30 dias para julgar o recurso, conforme o artigo 285 do CTB
Informações e Documentos
Ao enviar sua defesa ou recurso, verifique se todos os documentos necessários foram incluídos, pois a ausência de algum pode resultar na rejeição de sua reivindicação sem análise
Utilize argumentos técnicos e objetivos; alegações como “a culpa foi do outro motorista” não são aceitas
Modelos de Recurso JARI
Um bom recurso deve ser baseado na legislação e nos fatos Aqui está um modelo básico:
Ilustríssimo senhor Presidente da JARI do (órgão responsável pela autuação) do município de … no estado de …
(Nome), (nacionalidade), (estado civil), portador do CPF (número), do RG (número) e da CNH (número), residente em (cidade e endereço), proprietário do veículo (modelo, placa e número do Renavam do veículo), vem interpor recurso contra a aplicação de penalidade de infração (número da notificação), solicitando a sua anulação pelos seguintes motivos:
(apresentar os argumentos da defesa)
No aguardo do deferimento,
(assinatura)
(local e data)
Funcionamento da JARI
A JARI é composta por um colegiado de pelo menos três membros, incluindo um especialista em trânsito, um representante do órgão autuador e um representante de uma entidade ligada ao trânsito
Os julgamentos devem ser fundamentados e aprovados por maioria simples
O que Fazer se o Recurso for Indeferido
Se o recurso à JARI não for aceito, é possível recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) O novo recurso deve ser enviado em até 30 dias e será julgado por pessoas diferentes das que compõem a JARI, oferecendo uma nova perspectiva ao caso
Conclusão
A JARI exerce um papel fundamental na avaliação de recursos contra penalidades de trânsito É essencial respeitar os prazos e fornecer documentação e argumentos adequados para aumentar as chances de sucesso em seus recursos
Para mais informações sobre trânsito e recursos, você pode seguir as redes sociais do Consulta Placa:
Referências
1 Código de Trânsito Brasileiro (CTB)
2 Resolução nº 357
3 Outros documentos disponíveis em sites governamentais
Esta análise oferece um panorama sobre os procedimentos e recursos disponíveis no sistema brasileiro de trânsito, ajudando motoristas a entender e exercer seus direitos
