Você já ouviu falar sobre a JARI? Sabe qual é o significado desta sigla? Neste artigo, vamos esclarecer suas dúvidas e explicar este importante recurso!
A JARI, ou Junta Administrativa de Recursos de Infrações, é um órgão de trânsito crucial, sendo o responsável pela primeira análise de recursos após o recebimento da notificação de penalidade É importante destacar que este aviso chega após a notificação de autuação
O que significa JARI?
A JARI faz parte do Sistema Nacional de Trânsito e, segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), cada órgão de trânsito deve possuir uma Ela é responsável por avaliar os recursos em primeira instância, que só podem ser apresentados após a defesa prévia, a etapa inicial no processo de contestação de multas
Os recursos abrangem uma variedade de processos administrativos de trânsito, como infrações, suspensão do direito de dirigir e cassações, seguindo as diretrizes gerais dispostas na Resolução nº 357 do CONTRAN
Competências da JARI
A principal função da JARI é julgar recursos a fim de cancelar penalidades, mas seu papel vai além, com funções adicionais descritas no artigo 17 do CTB Isso inclui fazer recomendações e observações baseadas na análise dos casos julgados A JARI também é capaz de contribuir com melhorias nos processos de abordagem e atuação, compartilhando informações relevantes com os órgãos de trânsito
Como recorrer de uma multa na JARI
Antes de entendermos o processo em detalhes, é essencial saber que a defesa não começa diretamente com a JARI! A primeira etapa é a defesa prévia, que é feita antes
Defesa prévia
Após ser registrada uma infração, o órgão deve enviar a notificação de autuação dentro de 30 dias Pelo artigo 281 do CTB, se esse prazo não for cumprido, o auto de infração deve ser arquivado Este é o primeiro momento em que a multa pode ser anulada, razão pela qual se deve observar a data de emissão da notificação
Além do prazo, é preciso estar atento a possíveis erros no processo Conforme artigo 280 do CTB, devem constar no documento:
– Descrição da infração
– Local, data e hora do evento
– Prontuário do condutor
– Identificação do veículo e seus documentos
– Identificação do órgão autuador e do agente do ato infracional
– Assinatura do infrator como confirmação da infração
Se alguma dessas exigências for contestável e houver provas, a multa pode ser anulada Esta etapa inicial para contestar a notificação é a defesa prévia O prazo para elaborar e enviar este pedido é de no mínimo 15 dias após o recebimento
A defesa prévia não é julgada pela JARI, mas sim pela própria autoridade de trânsito responsável pela infração
Recurso à JARI
Caso a defesa prévia não seja enviada ou seja indeferida, uma NIP (Notificação de Imposição de Penalidade) é emitida, e a penalidade é então aplicada Neste ponto, se invalida a possibilidade de indicação de outro condutor, mas abre-se uma nova janela para recorrer — agora em primeira instância — à JARI Segundo o artigo 282 do CTB, este recurso será analisado pela JARI relacionada ao órgão autuador
Um exemplo prático: caso você seja multado pela Polícia Rodoviária Federal e decida recorrer, a JARI neste órgão julgará seu recurso Na notificação há o prazo para enviar o recurso, lista de documentos necessários e o endereço de envio
Prazos
É crucial que o condutor esteja ciente de todos os prazos durante o processo A NIP detalha o prazo para recurso, que não pode ser inferior a 30 dias, conforme § 4º do artigo 282 do CTB Se perder esse prazo, a multa será confirmada
No entanto, cabe também ao órgão autuador cumprir prazos, como emitir a notificação de autuação dentro de 30 dias após o registro da infração A JARI deve julgar qualquer recurso dentro de 30 dias
Resumindo, os principais prazos incluem:
– Emissão da notificação de multa: até 30 dias após a infração
– Defesa prévia: mínimo 15 dias após notificação
– Julgamento da defesa: sem prazo específico, mas decisão em até 30 dias na esfera administrativa
– Recurso à JARI: mínimo 30 dias a partir da NIP
– Julgamento pela JARI: até 30 dias
Conclusão
Espero que este artigo tenha esclarecido suas dúvidas sobre o funcionamento da JARI, o processo para contestar multas e como você pode tirar proveito desse recurso eficientemente Para mais informações, você pode encontrar mais conteúdos sobre o tema acessando as redes sociais: Instagram, Facebook, YouTube
