Olá, Motorista! Entenda o que é JARI e o seu papel no processo de recorrer multas de trânsito
Descubra neste artigo tudo sobre a JARI e o seu funcionamento no contexto de recursos de multas de trânsito.
O que significa JARI?
A sigla JARI refere-se à Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Conforme o Art.16 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), trata-se de uma organização colegiada existente junto a cada entidade e órgão executivo ou rodoviário do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) que autua motoristas. Seu papel é julgar recursos referentes às penalidades impostas, na maioria, multas de trânsito.
Composição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
A JARI é uma organização colegiada, o que significa que, embora tenha uma hierarquia de funções, a tomada de decisões é coletiva, promovendo a resolução de problemas a partir de múltiplas perspectivas.
A composição da JARI geralmente inclui:
- Especialistas em trânsito, com formação mínima de ensino médio;
- Representante do órgão que aplicou a penalidade;
- Representantes de entidades da sociedade civil ligadas ao trânsito, como sindicatos e ONGs;
- Coordenador(a) operacional;
- Escrivão e assistentes administrativos.
O que é JARI no Código de Trânsito Brasileiro
A competência da JARI é a mesma em todos contextos: ser uma organização colegiada que julga recursos de trânsito, visando cancelar as penalidades aplicadas. Conforme o Art.17 do CTB, as competências da JARI incluem:
- Julgar recursos de multas apresentados por motoristas;
- Solicitar informações adicionais aos órgãos de trânsito para analisar melhor os recursos;
- Reportar irregularidades aos órgãos competentes.
Papel da JARI no Detran
O Detran é um dos órgãos executivos de trânsito que pode autuar motoristas. Cada Detran possui sua própria JARI, que atua como mediadora entre os motoristas e os órgãos autuadores.
É um direito do condutor autuado recorrer?
Sim, conforme o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que garante aos cidadãos brasileiros o direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as acusações, inclusive multas de trânsito.
Saiba mais sobre Multas
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Como entrar com recurso de multa na JARI
Embora conhecido como recurso JARI, o processo começa com a Defesa Prévia, que é a primeira oportunidade para anular a infração, apontando erros de dados como data ou local incorretos. Se a Defesa Prévia for rejeitada, ou o motorista discorda da autuação, pode-se recorrer em 1ª instância (recurso JARI), apresentando provas de que a autuação foi indevida.
Quem pode solicitar JARI?
Quatro grupos têm direito a interpor recurso JARI:
- Motorista identificado no auto de infração;
- Proprietário de veículo (pessoa física);
- Representante legal de pessoa física;
- Proprietário ou representante de pessoa jurídica.
Recurso JARI pode ser enviado:
- Pelo correio;
- Presencialmente (sujeito a verificações);
- Online, através do portal do Detran do estado.
Acompanhamento de Recurso
No estado de São Paulo, acompanhe o recurso pelo site do Detran, seção “conclusão” (necessário cadastro e login). Há prazos específicos para envio e julgamento de recursos.
Posso reverter a decisão da JARI?
Se o recurso JARI for negado, ainda é possível apelar para a 2ª instância, através do recurso CETRAN (ou CONTRAN, dependendo do órgão responsável).
Recurso CETRAN: 2ª instância
Após a notificação do indeferimento da 1ª instância, o motorista tem 30 dias para apresentar novo recurso. O pagamento da multa é opcional durante o processo, mas, se negado, o valor deve ser quitado integralmente, acrescido de juros.
Preciso pagar multas mesmo em recurso?
Sim, é recomendado pagar na data de vencimento para evitar juros. Caso o recurso seja aprovado, o valor pago será reembolsado pelo órgão autuador.
Conclusão
A JARI é a segunda etapa no processo de recurso contra multas. Antes dela, há a Defesa Prévia, e após um indeferimento, o recurso pode seguir para a 2ª instância. Recorrer é um direito constitucional de todos os cidadãos.
Perguntas frequentes sobre JARI
Quando recorrer ao JARI? Após a rejeição da Defesa Prévia, é possível recorrer ao JARI dentro de 30 dias após a notificação.
Quanto tempo o JARI tem para julgar um recurso? O JARI possui o mesmo prazo de 30 dias para julgar o recurso. Ultrapassado esse tempo, a multa deve ser cancelada.
Qual é o número de pontos para perder a carteira? Sem multas graves ou gravíssimas, o limite é de 40 pontos.
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