Isenção de IPVA: Quem Pode Solicitar e Como Fazer Isso

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Atualizado em 22/12/2022

Olá, amigo motorista! O tema da isenção de IPVA desperta o interesse de todos, correto? Vamos esclarecer quem ainda pode solicitar e quem perdeu o direito a esse benefício.

Vamos abordar as seguintes questões:

Entenda as mudanças na lei para a isenção do IPVA 2023

No final de 2020, houve uma grande alteração na isenção do IPVA 2021 devido à Reforma Administrativa do Governo Estadual, impactando diretamente a isenção do IPVA para PCDs. Após intensos debates, decidiu-se que apenas pessoas com deficiência física severa, que necessitem de adaptações no veículo, continuariam a ter direito à isenção.

Anteriormente, qualquer pessoa que se identificasse como PCD, mesmo com lesões leves, poderia solicitar a isenção do IPVA. Essa restrição surgiu para combater fraudes, já que algumas empresas começaram a vender serviços de isenção para pessoas aptas a dirigir, que ainda conseguiam grandes descontos na compra de veículos destinados a PCDs.

No entanto, após intensa argumentação, o Tribunal de Justiça do Estado de SP suspendeu essa mudança na cobrança do IPVA. Assim, a situação retornou ao que era antes, abrangendo mais de 42 tipos de deficiências para a isenção do IPVA 2023.

A revogação dessa alteração ocorreu porque o Ministério Público destacou que a nova medida era inconstitucional, excluindo a isenção para mais de 80% das pessoas com deficiência.

Conforme o desembargador, conceder isenção do IPVA apenas para veículos adaptados “cria uma discriminação indevida entre os motoristas portadores de deficiência, prejudicando aqueles com deficiências graves ou severas que não necessitam de veículo adaptado, aparentemente violando o princípio constitucional da isonomia.”

Resumindo, se você já tinha a isenção do IPVA em 2020, pode ficar tranquilo, pois ela continua válida para 2021 também.

Quem pode pedir isenção do IPVA 2023?

A isenção do IPVA 2023 é válida para:

Pessoas com deficiências físicas, visuais ou mentais, que precisem ou não de um condutor;
Taxistas;
Ônibus e micro-ônibus urbanos;
Veículos com mais de 20 anos;
Associações e ONGs;
Igrejas;
Partidos políticos;
Máquinas agrícolas;
Veículos ferroviários;
Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes e outras usadas na construção civil.

Como solicitar a isenção IPVA 2023?

Para solicitar a isenção do IPVA, acesse o site da Secretaria da Fazenda do seu estado, preencha o formulário na seção “Isenção e Dispensa” e envie os documentos exigidos para comprovação.

Após a análise, você será informado se a isenção foi concedida ou se o pedido foi negado, caso não atenda aos critérios estabelecidos.

Diferença entre isenção, imunidade e dispensa do IPVA

Embora o termo “isenção” seja comumente usado para veículos que não pagam IPVA, nem todos são realmente isentos. Existem diferenças que o governo classifica como isenção, imunidade e dispensa do pagamento. Entenda cada uma e quais veículos se enquadram em cada categoria:

Isenção

Existem isenções únicas e automáticas:

Isenções únicas: O beneficiário deve optar por apenas uma isenção. Ex.: Se um proprietário tem isenção por deficiência física, não pode solicitar isenção por ser um táxi. Veículos nessa categoria incluem:
- Táxi e mototáxi;
- Pessoas com deficiência física, visual, ou mental severa;
- Entidades e pessoas com tratamento diplomático;
- Ônibus/micro-ônibus usados no transporte urbano ou metropolitano contínuo ou escolar.
Isenções automáticas: Não há limite de concessões para uma pessoa. Ex.: Um fazendeiro pode ter isenção para várias máquinas agrícolas e um carro com mais de 20 anos:
- Veículos com mais de vinte anos de fabricação;
- Máquinas para fins agrícolas;
- Veículos ferroviários;
- Máquinas de terraplanagem, empilhadeiras, guindastes, etc.

Imunidade

A imunidade do IPVA funciona de forma diferente da isenção e não é concedida a pessoas físicas. Apenas veículos que sejam:

Patrimônio dos órgãos públicos federais, estaduais, municipais, suas autarquias e fundações;
De partidos políticos e suas fundações;
Entidades sindicais dos trabalhadores;
Instituições educacionais e de assistência social sem fins lucrativos;
Templos de qualquer culto.

Dispensa

A dispensa de pagamento ocorre em casos de perda da propriedade, sendo permanente ou enquanto durar a perda. Inclui situações como:

Furto ou roubo;
Baixa permanente;
Veículo leiloado como sucata;
Desaparecimento ou perecimento do veículo;
Questionamento de propriedade;
Perdimento;
Arresto, sequestro, penhora, apreensão judicial ou administrativa para investigação policial.

Como solicitar isenção de IPVA para PCD?

O pedido de isenção de IPVA para PCD é feito através do SIVEI – Sistema de Controle e Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores, com todo o processo online. Para iniciar, é necessário possuir a CNH Especial para PCD. Se você era habilitado e adquiriu uma deficiência que concede a isenção do IPVA, procure os órgãos de trânsito ou autoescola para atualizar sua CNH.

Outro aspecto crucial é ter o CRV atualizado. O Certificado de Registro do Veículo deve apresentar todas as modificações nas características do automóvel em relação à sua fabricação, caso já tenha alterações para atender suas necessidades.

Veja o passo a passo completo com todos os documentos necessários.

A partir de quantos anos da fabricação o veículo fica isento de IPVA?

A isenção do IPVA baseada no ano de fabricação varia de acordo com cada estado. Confira:

Isenção a partir de 10 anos: Rio Grande do Norte, Roraima e Goiás.
Isenção a partir de 15 anos: Amazonas, Amapá, Rondônia, Ceará, Bahia, Distrito Federal, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Sergipe, Tocantins.
Isenção a partir de 20 anos: Acre, Alagoas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Alguns estados adotam uma abordagem de redução progressiva do imposto. Por exemplo, no Mato Grosso, a isenção é a partir de 18 anos, e em Santa Catarina, veículos produzidos até 1985 são isentos.

Como consultar e pagar o IPVA 2023?

Essa é a parte mais simples! Se você não atende os requisitos para a isenção do IPVA, o pagamento é fácil de realizar.

Para consultar o IPVA, baixe o aplicativo Consulta Placa, cadastre sua placa e pronto! Se o seu veículo for registrado em SP ou no Paraná, você poderá pagar pelo app, com opções de parcelamento em até 12x no cartão ou à vista no boleto.