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Não são apenas aqueles com limitações físicas decorrentes de doenças ou acidentes que devem ter facilidades no pagamento de taxas obrigatórias no Brasil.
É evidente que muitas pessoas, devido a deficiências físicas ou mentais, dependem completamente de outra pessoa, que se torna seu responsável legal.
Com isso em mente, o estado de São Paulo implementou leis que protegem famílias ou grupos que cuidam de uma pessoa com deficiência.
Nesse artigo, você poderá aprender mais sobre uma das facilidades no uso de automóveis e entender como ela pode ser benéfica para essas pessoas.
A isenção como facilidade
Agora, no estado de São Paulo, os responsáveis por indivíduos com deficiência que necessitam de acompanhamento constante têm direito à isenção do IPVA.
Esse benefício não se limita apenas aos motoristas com dificuldades, mas também inclui os responsáveis por pessoas com deficiência.
Essa medida foi criada com a compreensão de que o uso de um veículo por pessoas deficientes é uma necessidade, e não um luxo, especialmente em casos onde o indivíduo não consegue se deslocar até um ponto de transporte público.
Muitas famílias ainda não estão cientes da isenção de taxas devido a limitações, resultando em dificuldades financeiras por desconhecerem os procedimentos necessários.
O equívoco ocorre porque há uma facilitação legal, já mencionada, que abrange o valor do imposto apenas se o motorista tem a limitação.
No entanto, dado que algumas pessoas precisam de apoio total do responsável, este deve ter a capacidade de oferecer o suporte necessário ao dependente, inclusive comprando um automóvel para garantir o máximo de conforto possível.
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Como solicitar a isenção de IPVA?
Assim como em qualquer processo de solicitação de direito, há passos a serem seguidos para que a aprovação aconteça.
Para a isenção do IPVA destinada a responsáveis de pessoas com deficiência, os interessados devem adquirir um veículo em seu nome, caso sejam os representantes legais, ou em nome do próprio indivíduo com deficiência.
O veículo não deve ultrapassar o valor de R$ 70.000,00, e deve-se comprovar disponibilidade financeira para a aquisição.
A isenção é válida para apenas um veículo, que será utilizado para transportar a pessoa com deficiência.
Para comprovar o direito, é necessário apresentar laudos médicos emitidos pela Secretaria da Fazenda, além do laudo judicial para a compra.
Toda a documentação necessária deve ser providenciada antes de solicitar a isenção, garantindo que o solicitante receba o benefício sem complicações.
Conclusão
Muitos direitos assegurados para pessoas com limitações no Brasil ainda precisam ser revisados para realmente facilitar a vida desses indivíduos.
A isenção do IPVA é um exemplo disso.
A revisão desse direito em São Paulo, estendendo-o aos responsáveis por pessoas com deficiência, torna-se mais justa e abrangente.
Embora a isenção possa ser obtida judicialmente em outros estados, é essencial que esse direito seja estabelecido por lei, não apenas em São Paulo.
Ao ser reconhecido por lei, o processo se tornaria mais simples e rápido, beneficiando aqueles que realmente necessitam dessa facilidade no dia a dia.
O que você acha dessa lei em São Paulo? Acredita que a isenção é justa? Compartilhe sua opinião!
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