A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) anunciou oficialmente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2024 por meio da Resolução 5.737, publicada no Diário Oficial do Estado na terça-feira, dia 5 de dezembro.
O calendário para o pagamento da primeira parcela ou liquidação integral do imposto inicia-se em 15 de janeiro de 2024 para veículos cujas placas terminam em 1 e 2. O prazo para concluir a terceira parcela termina em 22 de março de 2024, dedicado a carros com placas que terminam em 9 e 0. A seguir, o cronograma está detalhado:
Finais de placa
Cota Única / 1ª Parcela (Janeiro)
2ª Parcela (Fevereiro)
3ª Parcela (Março)
1 e 2
15
19
18
3 e 4
16
20
19
5 e 6
17
21
20
7 e 8
18
22
21
9 e 0
19
23
22
A projeção é de que a arrecadação alcance R$ 10,6 bilhões, marcando um crescimento de R$ 500 milhões em comparação ao IPVA de 2023. Esse aumento é essencialmente fruto do acréscimo de 2,88% na frota veicular registrada no estado, elevando-se de 10.888.654 para 11.201.920 veículos até o mês de outubro deste ano.
Em comparação com 2023, o valor médio do imposto teve uma queda de 3,37%, justificada pela depreciação dos veículos usados.
Destinação dos Fundos
Do valor total coletado, 40% são dirigidos ao cofre estadual, outros 40% seguem para os municípios onde os veículos estão registrados, e os 20% restantes são alocados para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Consulta e Pagamento
Para consultar o valor do imposto, basta usar o número de Renavam do veículo no site da Secretaria de Fazenda ou entrar em contato pelo número 155 do LigMinas, disponível para todo o estado de Minas Gerais.
O pagamento pode ser realizado em parcelamento único com um desconto de 3% ou em até três vezes, efetuado em terminais de autoatendimento ou balcões de instituições arrecadadoras como Bradesco, Sicoob, Mercantil do Brasil, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, Mais BB e Santander, mediante a apresentação do número do Renavam.
Desde março deste ano, o pagamento do IPVA em Minas Gerais pode também ser realizado via Pix, necessitando apenas que o contribuinte tenha uma conta em banco ou instituição financeira digital.
Para gerar o QR Code, o contribuinte deve acessar o site oficial www.fazenda.mg.gov.br e optar por emitir a Guia do IPVA na seção correspondente.
Vale ressaltar que, apesar de os valores estarem disponíveis para consulta, o pagamento só poderá ser efetuado a partir do dia 1º de janeiro de 2024.
Precauções Contra Golpes
A Secretaria de Fazenda alerta sobre possíveis fraudes por aplicativos de mensagens, internet e redes sociais. A recomendação é evitar clicar em links, QR Codes, códigos de barras ou qualquer outro tipo de item recebido por celular ou e-mail.
A emissão segura do QR Code ou do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) deve ser feita no site da Secretaria de Fazenda.
É fundamental garantir que, no pagamento via Pix, o Estado de Minas Gerais (CNPJ: 18.715615/0001-60) seja o beneficiário, sendo o Banco Itaú S/A a instituição emissora do QR Code.
Incentivo à Regularidade
O programa “Bom Pagador”, que concede um desconto de 3% como incentivo à regularidade no pagamento do IPVA, permanece em vigor. O benefício é disponibilizado automaticamente ao contribuinte que quitou todos os encargos, sob responsabilidade do veículo, pontualmente durante os anos de 2022 e 2023.
Este desconto, que é aplicado automaticamente no valor do IPVA 2024, abrange 2.969.876 veículos, contabilizando 26,5% da frota tributável do estado.
A redução é atrelada ao Renavam e não ao proprietário. Para verificar se seu veículo está habilitado para este desconto, basta consultar aqui.
Pedido de Revisão
Após a Resolução 5.737 ser publicada, o contribuinte possui 15 dias úteis para solicitar revisão caso discorde da base de cálculo do imposto. O requerimento pode ser acessado no site da Secretaria de Fazenda.
Taxa de Licenciamento
Os proprietários de veículos devem estar atentos ao vencimento da Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV), estipulada em R$ 39,36, devendo ser paga até 31 de março de 2024, não importando a placa do veículo.
Assim como o IPVA, essa taxa também pode ser paga via Pix ou nos terminais de autoatendimento ou guichês dos agentes arrecadadores, bastando informar o número do Renavam.
