Quando um motorista acumula 20, 30 ou 40 pontos na CNH ou comete uma infração que resulta em suspensão automática, o período de suspensão só começa a ser contado após o esgotamento de todos os recursos administrativos.
O condutor deve entregar sua CNH dentro do prazo estipulado pela notificação do Detran. Se a entrega não ocorrer até a data limite, o período de suspensão terá início.
Os motoristas podem contestar multas antes de atingir o limite de pontos, o que é altamente recomendado para proteger seu direito de dirigir.
A primeira etapa para contestar é a defesa prévia, onde é aconselhável destacar erros formais que possam invalidar a multa e sua consequente penalidade.
O prazo para interpor recurso é de 15 dias. Caso a defesa seja rejeitada, o condutor pode recorrer em segunda instância, conhecida como JARI, no prazo máximo de 30 dias.
Se o recurso for negado pela JARI, o motorista tem uma terceira chance de recurso junto ao CETRAN, a segunda instância administrativa.
Caso o recurso ao CETRAN seja negado, a suspensão do direito de dirigir será aplicada e a CNH deverá ser entregue.
Para motoristas com CNH digital, a mesma ficará indisponível no aplicativo durante a suspensão.
Por quanto tempo a CNH fica suspensa?
O período de suspensão da CNH varia de acordo com a natureza da infração cometida.
Suspensão por pontos: Pode variar de 6 meses a 1 ano. No caso de reincidência dentro de 12 meses, o período aumenta para 8 meses a 2 anos, conforme o art. 261, § 1º – I.
Suspensão por infração autossuspensiva: A suspensão varia de 2 a 8 meses. Em caso de reincidência em 12 meses, a penalidade aumenta para 8 a 18 meses, salvo disposição em contrário no artigo da infração (art. 261, § 1º – II).
Lei Seca: Infrações como dirigir alcoolizado (art. 165) ou se recusar ao teste do etilômetro (art. 165-A) resultam em 12 meses de suspensão.
Interrupção de via: A Lei nº 13.281/2016 estipula 12 meses de suspensão para interrupção deliberada de via (art. 253-A).
O CONTRAN determina que o prazo de suspensão é definido pelo órgão aplicador, considerando a gravidade da infração e o histórico do infrator.
Qual o valor para regularizar CNH suspensa?
Para contestar a suspensão da CNH, é necessária uma análise detalhada do caso. Dificilmente será resolvido com recursos padrão, pois é essencial apontar falhas e justificar legalmente o questionamento da interpretação das leis pelo agente de trânsito.
Se a CNH é suspensa por pontos, é possível recorrer das infrações com melhores chances de sucesso.
Seja qual for o caso, é altamente recomendada a consulta com um especialista em direito de trânsito.
O que acontece se eu não entregar a CNH suspensa?
Se não entregar a CNH, uma nova notificação será emitida, conforme o art. 15 da Resolução 723 do CONTRAN, com um novo prazo.
Se a CNH ainda não for entregue, isso será registrado no histórico do condutor.
Após a entrega, o período de suspensão começa e a CNH só será devolvida após o cumprimento do prazo e conclusão do curso de reciclagem.
Será registrado um bloqueio no prontuário do condutor, independentemente da entrega da CNH.
Conclusão
Se você está próximo de atingir o limite de pontos na CNH ou enfrenta um processo de suspensão, entre em contato com nossa equipe de especialistas para uma análise gratuita.
Traçaremos a estratégia mais adequada, sempre dentro da lei, para proteger seu direito de dirigir!
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