Novas Regras de Trânsito: Multas Sem Pontos na CNH
Com a chegada das novas regulamentações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é essencial que os motoristas fiquem atentos às atualizações e se mantenham informados sobre o que está ocorrendo no trânsito. Este material foi preparado para informar você, motorista, sobre quais multas deixarão de gerar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir de agora. Mesmo com multas sem pontos, é importante saber sobre o novo limite de pontuação e, caso se sinta prejudicado, recorrer a multas recebidas é um direito seu como cidadão. Estar bem informado sobre essas mudanças na legislação de trânsito é um dever de todo condutor.
Pontuação na CNH: Como Funciona?
Na maioria das infrações, são atribuídos pontos à CNH do motorista conforme estabelecido pelo CTB:
- Infração leve: 3 pontos;
- Infração média: 4 pontos;
- Infração grave: 5 pontos;
- Infração gravíssima: 7 pontos.
A preocupação com esses pontos é justificada, pois podem levar à suspensão da CNH caso o limite seja ultrapassado em um período de 12 meses. Com as novas regras, o limite de pontos aumentou, mas com condições específicas.
Alterações na Pontuação para Suspensão da CNH em 2021
Uma das mudanças significativas é o aumento no limite de pontos para suspensão da CNH. Antes, o limite era de 20 pontos acumulados em 12 meses; agora, ele subiu para 40 pontos, desde que o condutor não cometa nenhuma infração gravíssima nesse período.
- 40 pontos: Sem infrações gravíssimas.
- 30 pontos: Uma infração gravíssima.
- 20 pontos: Duas ou mais infrações gravíssimas.
Esta mudança visa proporcionar mais flexibilidade, mas ainda assim requer que os motoristas fiquem atentos ao acúmulo de pontos.
Multas Sem Pontos na CNH: Novidades da Nova Lei de Trânsito
Com a nova legislação, 9 multas deixarão de somar pontos à CNH. Isso inclui infrações como:
- Transporte rodoviário sem o uso do cinto de segurança por passageiros.
- Infrações autossuspensivas.
- Placas de identificação em desacordo.
- Alteração de cor ou característica do veículo.
Essas alterações focam principalmente em infrações administrativas. No entanto, enquanto a pontuação pode não ser mais um problema, os valores das multas ainda precisam ser pagos e as medidas administrativas, cumpridas.
Valores das Multas Permanecem
Mesmo sem somar pontos, os valores das multas continuarão sendo cobrados:
- Leve: R$ 88,38.
- Média: R$ 130,16.
- Grave: R$ 195,23.
- Gravíssima: R$ 293,47.
Portanto, recorrer dessas multas pode ser crucial para evitar gastos imprevistos.
Como Recorrer das Multas Sem Pontos na CNH?
O recurso de multas de trânsito é um direito assegurado pela Constituição Federal. Pode ser iniciado através da Defesa Prévia e, se necessário, seguido pela 1ª e 2ª instâncias. Cada fase permite ao condutor demonstrar possíveis erros ou inconsistências na aplicação da multa.
Conclusão
As novas leis de trânsito trazem mudanças significativas, como a introdução de multas sem pontos. Embora menos ameaçadoras para a pontuação da CNH, ainda requerem atenção quanto às suas penalidades financeiras e administrativas. É fundamental que os condutores continuem atentos às normas do CTB e mantenham a consciência no trânsito.
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