A Emdec é responsável pela fiscalização do trânsito no município, monitorando as ruas e avenidas de Campinas de forma ativa. Essa fiscalização é realizada tanto por sistemas eletrônicos, como radares, quanto por agentes de mobilidade urbana. Essa abordagem é determinada pela natureza da infração e segue o Código de Trânsito Brasileiro, visando garantir a segurança nas vias e o cumprimento das normas de trânsito.
Autuação e Penalidade – Multas Emdec
Ao ser detectada uma infração, o processo de autuação é iniciado, e a Notificação de Autuação é enviada ao proprietário do veículo pelo correio. Nessa etapa, o proprietário tem 30 dias consecutivos, contados a partir da data de postagem da notificação, para identificar o condutor infrator, caso outra pessoa estivesse dirigindo no momento da infração. Também é possível apresentar uma Defesa da Autuação, que funciona como uma defesa prévia. Se a defesa não for apresentada ou for indeferida, o proprietário recebe a Notificação de Penalidade, junto com o boleto da multa.
Recurso de Multas Emdec
Um desconto de 20% no valor da multa é concedido se o pagamento for realizado dentro do prazo de 35 dias consecutivos a partir da postagem da notificação da penalidade. Durante esse período, é possível apresentar um Recurso em 1ª Instância à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), permitindo a contestação de possíveis erros ou apresentação de argumentos sobre a infração. O pagamento não precisa ser realizado antes da submissão do recurso, mas caso seja indeferido após o vencimento, o valor total da multa será cobrado. A Jari tem até 30 dias para julgar o recurso.
Se o recurso for aceito em 1ª instância, mas houver discordância por parte da autoridade de trânsito, ambos podem recorrer em 2ª instância ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran). Se a decisão for favorável ao cidadão, ele pode solicitar a restituição do valor pago caso a multa já tenha sido quitada.
Consulta de multas Emdec online
A Emdec oferece serviços online para que os residentes possam gerenciar questões de trânsito sem sair de casa. Entre as opções disponíveis estão a Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de Advertência e Recursos em 1ª e 2ª Instância. Para mais informações, visite o site da Emdec.
Os serviços online permitem a consulta de multas por placa e número Renavam, acesso a autos de infração ou imagens, notificação de autuação, formulário de indicação do condutor, notificação de penalidade, segunda via de boleto e resultados de recursos. Não é necessário cadastro para acessar essas funcionalidades.
O sistema apresenta os Autos de Infração de Trânsito (AITs) gerados por fiscalização eletrônica, incluindo imagens de autuações. Também fornece informações sobre o status de defesas e recursos, indicando se estão aguardando julgamento, deferidos ou indeferidos. Ainda que as respostas sejam enviadas por Correios, o andamento pode ser acompanhado online.
Como apresentar recurso de multa da Emdec
Para dar entrada na Identificação do Condutor, Defesa da Autuação, Solicitação de Advertência ou Recursos, o protocolo é feito através do sistema online. Segue o processo:
- Acesse o sistema e realize um cadastro com CPF, nome completo, e-mail e senha.
- Selecione o tipo de processo e busque a infração pelo AIT e placa do veículo.
- Digitalize e envie os documentos necessários em formatos PDF, JPG ou PNG.
Identificação do Condutor
Esse procedimento transfere os pontos da infração para o condutor que estava dirigindo. Exige a apresentação do formulário de Identificação do Condutor Infrator com assinaturas originais.
Defesa da Autuação
Permite contestar erros ou inconsistências no Auto de Infração para que seja cancelado antes de se transformar em multa. Documentação necessária inclui o formulário de defesa e cópias de documentos que comprovem a defesa.
Solicitação de penalidade de advertência por escrito
Para infrações leves ou médias, o motorista pode solicitar a conversão da multa em advertência por escrito, se não tiver cometido outras infrações nos últimos 12 meses.
Recurso em 1ª e 2ª instâncias
Os recursos podem ser apresentados em duas instâncias e são julgados pela Jari no primeiro nível, e pelo Cetran no segundo, caso necessário. Se aceito, o valor pago pode ser restituído.
Envio de recursos pelos Correios
Os documentos também podem ser enviados à Emdec pelo correio. A data de postagem é considerada para contagem dos prazos. O endereço para envio é:
Rua Dr. Salles Oliveira, 1.028, Vila Industrial, Campinas-SP, CEP 13035-270
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