O artigo 195 do Código de Trânsito define a infração de não cumprimento das ordens de uma autoridade de trânsito, seja essa autoridade o principal dirigente de um órgão executivo do Sistema Nacional de Trânsito ou alguém autorizado por ele. Isso também inclui agentes como policiais rodoviários federais em serviço de fiscalização e controle de trânsito, além de policiais militares.
Essa infração é considerada grave, adicionando cinco pontos à Carteira Nacional de Habilitação e resultando em uma multa de R$ 195,23. O código referente a essa infração é 5835-0.
Artigo 195 Resumido
- Infração: Grave.
- Penalidade: Multa.
Os agentes de trânsito, frequentemente em serviço nas ruas para controle do tráfego, emitem ordens que têm prioridade sobre as normas de circulação e sinais de trânsito, conforme descrito no artigo 89, inciso I.
Artigo 89 Prioridade na Sinalização
- As ordens do agente de trânsito têm prioridade sobre as regras de circulação e outros sinais.
- Indicações do semáforo têm prioridade sobre demais sinais.
- Os sinais prevalecem sobre outras normas de trânsito.
Para que a desobediência se configure como infração do artigo 195, dois fatores devem ser considerados:
- Legalidade: A ordem deve ser uma imposição normativa ou visa proteger o interesse público, conforme disposto na Constituição Federal.
- Caracterização: A desobediência não deve ser uma infração diferente, como não remover um veículo em acidente com vítimas, ou desrespeitar bloqueio policial.
De acordo com o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, desobedecer a uma ordem para “parada obrigatória” é classificado como infração do artigo 208, e não do artigo 195.
Exemplos de Infrações do Artigo 195
- Recusar-se a seguir as instruções de um agente para “seguir em frente”.
- Não remover um veículo de um local, normalmente permitido, mas que precisa ser liberado para um evento específico.
Caso um condutor desobedeça uma ordem e isso ofereça riscos, o veículo pode ser recolhido, tornando-se um risco para a fluidez, segurança ou boa ordem administrativa.
Configuração da Infração 5835-0
- Desrespeitar ordem de agente sobre normas gerais de trânsito.
- Não seguir ordem de autoridade de trânsito.
- Parar o veículo em local não indicado por agente fiscalizador.
- Desobedecer ordens verbais ou sonoras de agentes.
- Ignorar restrições no documento de habilitação, como proibições de dirigir em rodovias ou após o pôr-do-sol.
- Motorhome tracionando mais de um veículo.
- Aprendiz conduzindo fora da área permitida acompanhado por instrutor.
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